Emendas à Constituição e outras propostas de lei ameaçam democracia e Estado de direito na Hungria
Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa alerta para os “efeitos adversos muito sérios” da votação de um novo pacote legislativo apresentado por Viktor Orbán, com reformas no sistema judicial e na lei eleitoral, entre outras, em pleno estado de emergência.
Um novo pacote legislativo apresentado pelo Governo de Viktor Orbán ao Parlamento da Hungria, para uma revisão constitucional e outras reformas do sistema judicial e eleitoral, poderá ter “efeitos adversos muito sérios sobre os direitos humanos” e ameaçar a democracia e o Estado de direito naquele país, alertou a comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa.
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Um novo pacote legislativo apresentado pelo Governo de Viktor Orbán ao Parlamento da Hungria, para uma revisão constitucional e outras reformas do sistema judicial e eleitoral, poderá ter “efeitos adversos muito sérios sobre os direitos humanos” e ameaçar a democracia e o Estado de direito naquele país, alertou a comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa.