Estado cobrou 64 milhões de componente ambiental no ISV e continua a perder processos
Governo volta a ter oportunidade de corrigir fórmula no Orçamento do Estado, como exige Bruxelas e como parece ser obrigatório à luz de 13 derrotas judiciais.
Treze decisões, treze derrotas. As sentenças desfavoráveis ao Estado nos processos em que os donos de carros usados importados para Portugal contestam a fórmula de cálculo do Imposto Sobre Veículos (ISV) são tantas que até já deixaram de ser notícia. Mas o facto de o Governo estar a preparar o próximo Orçamento do Estado (OE) abre de novo uma janela de oportunidade para o executivo de António Costa mudar uma lei que pôs o Estado português no banco dos réus do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).
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Treze decisões, treze derrotas. As sentenças desfavoráveis ao Estado nos processos em que os donos de carros usados importados para Portugal contestam a fórmula de cálculo do Imposto Sobre Veículos (ISV) são tantas que até já deixaram de ser notícia. Mas o facto de o Governo estar a preparar o próximo Orçamento do Estado (OE) abre de novo uma janela de oportunidade para o executivo de António Costa mudar uma lei que pôs o Estado português no banco dos réus do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).