Acção que pede a anulação da Declaração de Impacto Ambiental para o Aeroporto do Montijo já entrou em tribunal

Recurso aos tribunais tinha sido prometido pelas oito associações ambientalistas em Janeiro, quando foi conhecida a Declaração de Impacto Ambiental favorável condicionada à construção da infra-estrutura

Os efeitos permanentes sobre a avifauna que utiliza o estuário do Tejo são uma das consequências negativas da construção do aeroporto
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Os efeitos permanentes sobre a avifauna que utiliza o estuário do Tejo são uma das consequências negativas da construção do aeroporto Nuno Ferreira Santos

Estava prometida há meses e cumpriu-se esta quarta-feira. Oito organizações portuguesas de defesa do Ambiente entregaram no Tribunal Administrativo do círculo de Lisboa uma acção que pede a anulação da Declaração de Impacto Ambiental (DIA) emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) para o Aeroporto do Montijo. Os autores argumentam que a DIA não teve em conta todos os factores necessários, reclamam pela nãorealização de uma Avaliação Ambiental Estratégica e dizem querer “corrigir de forma definitiva um erro do governo português”. 

A acção administrativa foi interposta pela Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA, que divulgou a informação em comunicado, esta quinta-feira), pela ANP/WWF – Associação Natureza Portugal/World Wide Fund for Nature, A Rocha Portugal, GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente, LPN – Liga para a Protecção da Natureza, FAPAS – Fundo para a Protecção de Animais Selvagens, a Zero e a Almargem, e conta com o apoio de uma organização não-governamental internacional especialista em direito ambiental, a ClientEarth.

Os autores consideram que a APA, em nome do Estado português, não realizou “uma avaliação de impacte ambiental credível” e defendem que o avanço do aeroporto teria “impactos permanentes” nas aves e habitats protegidos no rio Tejo, além de consequências graves ao nível da segurança das aeronaves e da saúde das populações, afectadas pelo ruído e a poluição decorrentes do aumento de tráfego aéreo, rodoviário e fluvial. 

Como já fora anunciado, assim que foi conhecida a DIA favorável condicionada, as organizações que agora avançaram para tribunal consideram que os impactos reais da construção do aeroporto não foram devidamente analisados e que não houve uma avaliação conjunta dos impactos em toda a região de Lisboa, que medisse devidamente as consequências da solução que projecta a extensão aeroportuária do Aeroporto Humberto Delgado até ao aeroporto complementar previsto para o Montijo, desde logo, pela ausência de uma Avaliação Ambiental Estratégica.

No comunicado emitido esta quinta-feira defende-se ainda que “as medidas de compensação e mitigação propostas para os impactos sobre a avifauna e a área protegida são, na verdade, para encobrir as falhas sistemáticas na conservação e gestão desta área”.

Ao PÚBLICO, Joaquim Teodósio, coordenador do departamento de Conservação Terrestre da SPEA, admite que “o objectivo desta acção é a nulidade da DIA”, travando assim o avanço de um projecto que tem merecido críticas a nível nacional e também internacional, sobretudo nos Países Baixos, onde foi lançada uma petição contra o aeroporto assinada por mais de 40 mil pessoas, por causa das consequências da infra-estrutura para o milherango, a ave nacional daquele país e que tem no estuário do Tejo um ponto essencial na sua rota migratória. 

Soledad Gallego, advogada da ClientEarth citada no comunicado, frisa o aspecto das consequências além-fronteiras da eventual construção do aeroporto no Montijo, afirmando que não considerar essas consequências “causará danos irreversíveis para a natureza, as pessoas e o clima muito para além do estuário do Tejo”.

A DIA do aeroporto já fora suspensa em Março, quando o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada aceitou uma providência cautelar interposta pelo grupo de cidadãos Negociata - Ninguém Espera Grandes Oportunidades com Investimentos Antiambiente, contra a APA, o Ministério do Ambiente e da Acção Climática e o Ministério das Infra-estruturas e Habitação.

A DIA favorável condicionada à construção do aeroporto no Montijo foi emitida a 21 de Janeiro, pela APA. ​

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