ERC chamada a dizer se apoio de 15 milhões aos media é ilegal
Regulador recebeu exposição que adverte que apoio pode ser inconstitucional, por, entre outras razões, ofender o princípio da independência dos media perante o poder político e ser matéria da competência do Parlamento sobre a qual o Governo legislou sem autorização.
Nasceu envolto em polémicas e parece que vai ser difícil livrar-se delas tão cedo: o apoio de 15 milhões de euros ao sector dos media dado pelo Governo sob a forma de compra antecipada de publicidade institucional pode ter preceitos ilegais e até mesmo inconstitucionais. Foi isso que o constitucionalista José de Melo Alexandrino argumentou perante a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) numa exposição que entregou ao regulador na passada semana.
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Nasceu envolto em polémicas e parece que vai ser difícil livrar-se delas tão cedo: o apoio de 15 milhões de euros ao sector dos media dado pelo Governo sob a forma de compra antecipada de publicidade institucional pode ter preceitos ilegais e até mesmo inconstitucionais. Foi isso que o constitucionalista José de Melo Alexandrino argumentou perante a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) numa exposição que entregou ao regulador na passada semana.