Estava na primeira proposta apresentada pela arquitecta Helena Roseta, com o apoio da Lei de Bases do PS, a possibilidade de fazer uma dação em pagamento de imóveis no caso de haver dívidas aos bancos que os cidadãos não conseguem cumprir. Depois do período de consulta pública, e da chegada de muitos contributos, com a Associação Portuguesa de Bancos e o Banco de Portugal a manifestarem oposição a essa proposta, a possibilidade de entregar o imóvel habitado como pagamento das dívidas de crédito à habitação acabou por ser retirada da proposta socialista, e enquadrada num regime extraordinário. Contudo, ao final da tarde desta quarta-feira, a palavra “extraordinário” voltou a ser retirada da redacção do artigo, e a dação em pagamento voltou a estar prevista na proposta de Lei de Bases de Habitação apresentada pelos socialistas. Terá, porém, se ser regulamentada num diploma autónomo, da autoria do Governo, que será depois submetido ao Parlamento.

Estava na primeira proposta apresentada pela arquitecta Helena Roseta, com o apoio da Lei de Bases do PS, a possibilidade de fazer uma dação em pagamento de imóveis no caso de haver dívidas aos bancos que os cidadãos não conseguem cumprir. Depois do período de consulta pública, e da chegada de muitos contributos, com a Associação Portuguesa de Bancos e o Banco de Portugal a manifestarem oposição a essa proposta, a possibilidade de entregar o imóvel habitado como pagamento das dívidas de crédito à habitação acabou por ser retirada da proposta socialista, e enquadrada num regime extraordinário. Contudo, ao final da tarde desta quarta-feira, a palavra “extraordinário” voltou a ser retirada da redacção do artigo, e a dação em pagamento voltou a estar prevista na proposta de Lei de Bases de Habitação apresentada pelos socialistas. Terá, porém, se ser regulamentada num diploma autónomo, da autoria do Governo, que será depois submetido ao Parlamento.

Esta é apenas uma das 46 alterações que a bancada socialista voltou a fazer à sua própria proposta, dando corpo ao “esforço de gigante” que João Paulo Correia, líder da bancada parlamentar do PS, diz que está a ser feito com o objectivo de ver aprovada uma Lei de Bases da habitação até ao final da legislatura.

De acordo com a redacção final da proposta do PS que está agora em cima da mesa, no artigo 48.º, dedicado ao crédito à habitação, escreve-se que “aos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação económica muito difícil pode ser aplicado um regime legal de protecção, que inclua, nomeadamente, a possibilidade de reestruturação da dívida, a dação em cumprimento, ou medidas substitutivas da execução hipotecária”. Na prática, a Lei de Bases remete para a redacção de um regime legal específico (que ainda tem de ser redigido e aprovado) e que poderá avançar de forma transitória. Foi o que já aconteceu em 2015, depois da intervenção da troika, para acudir precisamente aos “devedores em situação económica muito difícil”. 

Todas estas alterações foram entregues durante a reunião do Grupo de Trabalho de Habitação, ontem ao final da tarde, no momento em que estava agendado o arranque das votações indiciárias das três propostas de lei. As votações ficaram agora agendadas para a próxima terça-feira – depois de os partidos terem pedido mais tempo para analisar as propostas. No final da reunião, o PCP declarou em conferência de imprensa que tinha chegado a “uma base de entendimento com o Governo” para viabilizar a nova Lei de Bases da Habitação. 

Ainda na quarta-feira ao fim da tarde, depois da reunião do grupo de trabalho, o deputado socialista João Paulo Correia destacou como principais alterações a clarificação de que “o Estado promove o uso efectivo de habitações devolutas de propriedade pública e incentiva o uso efectivo de habitações devolutas de propriedade privada”. Para garantir a função social da habitação, “o Estado procederá prioritariamente à utilização do património edificado público, mobilizável para programas habitacionais destinados ao arrendamento”. Os imóveis públicos deverão servir prioritariamente para habitação de arrendamento acessível.

Entre as alterações propostas, o PS defende ainda a protecção adicional às pessoas e famílias em situação de especial vulnerabilidade, a existência de uma entidade pública promotora da Política Nacional de Habitação (tendo ir aqui ao encontro da proposta do Bloco de Esquerda, que defendia a criação de um Serviço Publico de Habitação), a criação da Carta Municipal de Habitação como o instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, e que “as mais-valias resultantes de alterações de uso do solo proporcionadas por planos territoriais ou operações urbanísticas podem ser redistribuídas nos termos da lei ou afectas a programas habitacionais públicos”.

Também para ir ao encontro das propostas que haviam sido pedidas pelo PSD, a proposta socialista incluiu a criação de um subsídio de renda para famílias monoparentais ou numerosas em situação de especial vulnerabilidade. O PSD foi um dos partidos que pediu mais tempo para analisar estas propostas, e não fechou a porta à viabilização de algumas delas. Pelo PSD, o deputado António Costa e Silva limitou-se a pedir que a ideologia fique de fora do diploma. A votação final global da nova Lei de Bases da Habitação está prevista para 14 de Junho.

Bloco anuncia voto a favor depois de PS aceitar boa parte das propostas

Entretanto, tal como PCP fizera na quarta-feira ao fim da tarde, o Bloco de Esquerda veio anunciar nesta quinta-feira as linhas do acordo a que chegou com o PS e as medidas que ficam inscritas nas propostas de alteração que os socialistas entregaram e que permitem que os bloquistas votem a favor. O líder parlamentar Pedro Filipe Soares realçou que as negociações visaram sobretudo “impedir mais recuos” do PS em relação à anterior proposta, desenhada pela deputada Helena Roseta, então coordenadora do grupo de trabalho da Lei de Bases da Habitação.

Entre as principais medidas, Pedro Filipe Soares fez questão de realçar o reforço da defesa dos fiadores na transmissão dos créditos – que não podem ser obrigados a condições piores do que as dos compradores iniciais –; a inclusão da norma de protecção dos inquilinos no assédio no arrendamento; o acompanhamento social do despejo administrativo com a procura de alternativa para alojar esses moradores; a criação do tal regime legal para as situações de endividamento das famílias (que será definido por lei do Governo que será apresentada ao Parlamento); a criação de um Programa Nacional de Habitação; a criação da figura das mais-valias urbanísticas por alteração do uso do solo determinada por entidades estatais, como as reavaliações dos PDM que mudam os terrenos de rurais para urbanos, por exemplo (que pode ser por um novo imposto ou por uma alteração ao IMI, especificou Pedro Filipe Soares quando questionado pelo PÚBLICO); e a criação de um subsídio de renda para famílias monoparentais com dificuldades económicas.

Mas houve propostas em que o Bloco não conseguiu o aval do PS, como a retirada da referência ao alojamento local do texto da lei de bases, já que esta modalidade de uso de um imóvel não é considerada habitação, e a manutenção da impossibilidade de despejo durante o Inverno, descreveu o líder parlamentar. Pedro Filipe Soares acrescentou que o PS retirou a proposta de requisição civil das casas devolutas e também não votará a favor da do Bloco.

com Lusa