A vice-presidente da bancada comunista Paula Santos assumiu “uma base de entendimento com o Governo” para viabilizar a nova Lei de Bases da Habitação. “O PCP chegou a uma base de entendimento com o Governo que possibilita a aprovação de uma primeira Lei de Bases da Habitação no nosso país”, congratulou-se a deputada, em declarações feitas numa conferência de imprensa, no Parlamento. Esta quarta-feira deveriam ter começado as votações indiciárias das propostas de lei que estão em cima da mesa - depois de o Partido Socialista ter pedido o adiamento por uma semana, para que o actual ministro da Habitação e das Infra-estruturas, Pedro Nuno Santos, pudesse entrar nas negociações.

As propostas de alteração ao texto do PS apresentadas pelos grupos parlamentares foram novamente adiadas para terça-feira, 11 de Junho, pois o PS apresentou um novo conjunto de propostas de alteração a 46 artigos, já contemplando o resultado das negociações com PCP e BE, as quais tiveram também a participação do Governo. A votação final global da nova Lei de Bases da Habitação está prevista para 14 de Junho.

Segundo Paula Santos, a “expectativa” comunista foi, “desde o primeiro momento, uma perspectiva construtiva que permitisse a aprovação da lei”, algo conseguido através do “exame comum entre PCP e Governo”. “Não obstante não ser a proposta que o PCP apresentou, pois existem um conjunto de matérias em que não foi possível chegar a uma base de entendimento, queremos salientar o princípio do direito à habitação condigna para todos os cidadãos”, bem como “o primado do Estado na garantia e promoção do direito a habitação pública”, sublinhou.

A deputada comunista referiu que o futuro diploma estabelece a prioridade às carências habitacionais identificadas, com a “mobilização prioritária do património habitacional público”, além de “soluções como o Programa Nacional de Habitação e a Carta Municipal de Habitação, que passa a integrar o PDM [Plano Director Municipal]” e a “valorização da participação dos cidadãos, inquilinos e moradores, através de associações ou cooperativas”. “Poderíamos ter ido mais longe, com o avanço de um conjunto de propostas como o direito de preferência em função do valor patrimonial tributário, por exemplo”, lamentou.

Em declarações ao PÚBLICO o deputado do Bloco de Esquerda, Pedro Soares, também exemplificou uma das propostas bloquistas que mereceram uma aproximação do PS: a criação de um serviço nacional de habitação, mas com outra designação. A redacção final deverá indicar a existência de uma “entidade pública promotora da política nacional de habitação e reabilitação, que coordena a política nacional de habitação, garante a articulação com as políticas regionais e locais de habitação, com um programa de apoio e financiamento, e promova a gestão do património habitacional do Estado”.