Proposta do PS “aniquila direito à protecção de dados pessoais”
Crítica é da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que considera que proposta para dar livre acesso a documentos oficiais com dados pessoais não sensíveis viola a Constituição
O grupo parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, que facilita o acesso de qualquer cidadão a documentos de entidades públicas com dados pessoais não sensíveis de terceiros. Actualmente, uma pessoa só pode aceder a documentos da administração pública que incluam dados pessoais de outros com autorização destes ou demonstrando um “interesse directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante”.
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O grupo parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, que facilita o acesso de qualquer cidadão a documentos de entidades públicas com dados pessoais não sensíveis de terceiros. Actualmente, uma pessoa só pode aceder a documentos da administração pública que incluam dados pessoais de outros com autorização destes ou demonstrando um “interesse directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante”.