Lei da cannabis medicinal já está em vigor. Infarmed dá informação

Autoridade do Medicamento ainda não recebeu pedidos para analisar produtos para serem introduzidos no mercado.

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Laszlo Balogh

A Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed) vai ter uma página especial com informação sobre a cannabis medicinal, cuja lei entra esta sexta-feira formalmente em vigor.

Fonte do Infarmed disse à Lusa que a entrada em vigor da lei não vai, em termos práticos, ter grande repercussão, e revelou que não recebeu ainda qualquer pedido para analisar um produto com vista a ser colocado no mercado.

A partir de agora, disse a mesma fonte, o Infarmed vai ter na página oficial informação específica sobre a cannabis para fins medicinais.

A legalização do uso de cannabis para fins medicinais foi aprovada em Junho de 2018 e a regulamentação foi publicada em Diário da República no passado dia 15.

A regulamentação estabelece que o cultivo, fabrico e comércio da cannabis para fins medicinais só pode ser feito depois de autorização do Infarmed, que deve ser actualizada todos os anos.

Estabelece também que os produtos à base de plantas de cannabis só podem ser vendidos através de prescrição médica, e que as entidades que tiverem autorização para o cultivo, o fabrico, comercialização ou importação de medicamentos à base da planta de cannabis devem renovar o pedido de autorização todos os anos.

Para introdução no mercado das substâncias à base de cannabis é necessária uma autorização de colocação no mercado, que deve ser requerida ao Infarmed.

Fonte do Infarmed salientou que "hoje pouca coisa muda" e lembrou que é o Infarmed que vai receber os dossiers de entidades que queiram submeter medicamentos com um valor terapêutico acrescentado, para serem comercializados, sendo que até agora não foi submetido qualquer pedido.

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