Joaquim Morão demitiu-se de funções públicas, mas não explica porquê

Ex-autarca não explica razões da saída da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa. Está aposentado e acumulou funções que exigem exclusividade com serviços à Câmara de Lisboa. Medina e Salgado podem ter de repor os 96 mil euros que lhe foram pagos.

Joaquim Morão foi presidente das câmaras de Idanha--Nova e de Castelo Branco
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Joaquim Morão foi presidente das câmaras de Idanha--Nova e de Castelo Branco SERGIO AZENHA / PUBLICO

O antigo presidente das câmaras de Castelo Branco e de Idanha-a-Nova demitiu-se das funções de primeiro secretário executivo da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (CIMBB) um mês depois de o PÚBLICO ter revelado  a situação ilegal em que se encontrava. Joaquim Morão apresentou formalmente a sua declaração de renúncia no dia 18 de Maio, mas até agora a sua demissão não tinha sido tornada pública.

Morão, que integra a Comissão Nacional do PS e liderou durante muitos anos a distrital socialista de Castelo Branco, assumiu as funções de primeiro secretário executivo da CIMBB logo após o fim do seu último mandato na Câmara de Castelo Branco, em 2013, e foi reeleito para aquele cargo no final do ano passado. A CIMBB é uma entidade pública formada pelas câmaras de Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova e Vila Velha de Ródão, todas elas governadas pelo PS, à excepção da de Oleiros (PSD). Entre as suas competências encontra-se a gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional financiados por fundos públicos.

Em resposta a uma pergunta do PÚBLICO, o presidente da CIMBB, Luís Pereira, que preside também à Câmara de Vila Velha de Ródão, afirmou agora que Joaquim Morão “apresentou em 18/5/2018 a sua declaração de renúncia ao cargo [de primeiro secretário executivo] para que tinha sido eleito, renúncia esta que, nos termos legais não apresentou nem tinha que apresentar quaisquer motivos e que produziu imediatamente efeitos”. O site da comunidade intermunicipal é actualizado regularmente no que respeita a notícias e eventos, mas nele nada consta sobre a demissão do ex-primeiro secretário. A última acta das reuniões mensais do Conselho Intermunicipal que lá se encontra é de Dezembro do ano passado e a última da Assembleia Intermunicipal data de Dezembro de 2016.

De acordo com o presidente da CIMBB, Joaquim Morão recebia apenas despesas de representação, cerca de mil euros por mês, não auferindo a remuneração mensal de 3400 euros, correspondente ao cargo, por ter optado pela manutenção da pensão que recebe há perto de vinte anos.

Pensão e exclusividade

Um dos vários problemas legais suscitados pela sua permanência como primeiro secretário executivo da CIMBB residia, pelo menos desde o início do actual mandato, no facto de a opção pela pensão não ser permitida aos aposentados. Quer isso dizer que Morão tinha de pedir a suspensão da pensão e passar a receber apenas o vencimento do cargo. Para isso, no entanto, tinha de obter uma autorização governamental de que nunca dispôs.

Por outro lado, o cargo que desempenhava na CIMBB impedia-o de exercer quaisquer outras actividades profissionais, uma vez que, por definição, o mesmo é exercido em exclusividade. Por isso, a sua continuidade no lugar de presidente do Conselho de Administração da Caixa de Crédito Agrícola da Beira Baixa Sul, ou a renovação do contrato de prestação de serviços de consultoria que manteve com a Câmara de Lisboa até Setembro do ano passado, poderia ficar em risco, mesmo que fosse autorizada pelo Governo.

Em consequência da situação em que se encontrava, o ex-autarca poderá vir a ser obrigado a restituir à Caixa Geral de Aposentações o valor das pensões que recebeu indevidamente, o que obrigaria a CIMBB a pagar-lhe os vencimentos de que ele prescindiu por preferir receber a pensão. Quem poderá vir a ter que abrir os cordões à bolsa por ter contratado Morão nas condições em que o contratou, entre 2015 e 2017, estando aposentado e não dispondo de autorização governamental para o efeito, são Fernando Medina, presidente da Câmara de Lisboa, e Manuel Salgado, vereador directamente responsável pela contratação. A ser seguida a jurisprudência do Tribunal de Contas na matéria, os dois poderão vir a ser obrigados a repor nos cofres camarários os 96 mil euros que foram pagos a Joaquim Morão durante 23 meses que duraram os seus contratos com o município de Lisboa.

Solicitado a esclarecer o motivo da sua saída da CIMBB, Morão nada disse. O presidente daquela entidade, por outro lado, respondeu ao PÚBLICO, tal como já tinha feito em Abril, que “a CIMBB não reconhece qualquer ilegalidade no processo de nomeação e exercício do cargo” do agora ex-primeiro secretário executivo.