Foi aprovado, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, “o decreto-lei que altera a regulamentação aplicável ao Regime Público de Capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice”, através de fundo de certificados de reforma, também conhecidos por "Planos de Poupança Reforma do Estado".

Foi aprovado, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, “o decreto-lei que altera a regulamentação aplicável ao Regime Público de Capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice”, através de fundo de certificados de reforma, também conhecidos por "Planos de Poupança Reforma do Estado".

Como noticiou o PÚBLICO esta terça-feira, a intenção governamental era abrir o fundo dos certificados de reforma –  o “PPR do Estado” – às empresas e permitir que elas paguem as contribuições em nome dos trabalhadores, com o objectivo de tornar este mecanismo mais interessante para a captação de novos subscritores.

Assim, de acordo com o texto da comunicação emitida do Conselho de Ministros de hoje, “entendeu-se introduzir a novidade de as entidades empregadoras poderem passar a contribuir para o Fundo dos Certificados de Reforma em benefício dos trabalhadores ao seu serviço, tornando o regime mais atractivo”.

O Regime Público de Capitalização foi criado em 2008, por Vieira da Silva, actualmente ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e na altura com as mesmas funções, “enquanto mecanismo de fomento à poupança destinada ao momento em que os cidadãos passem à condição de pensionistas ou de aposentados por velhice ou por incapacidade absoluta e permanente”.

“Passados dez anos desde a instituição do regime”, a mesma tutela entendeu alterar o diploma, estabelecendo também “a possibilidade de adesão ao Regime Público de Capitalização das pessoas singulares abrangidas pelo Regime de Seguro Social Voluntário”.

Finalmente, conclui o comunicado do Conselho de Ministros, “procedeu-se ainda a alguns ajustamentos no sentido de tornar o procedimento ainda mais simples para os aderentes e beneficiários”.

O Regime Público de Capitalização funciona como “um mecanismo de fomento à poupança destinada ao momento em que os cidadãos passem à condição de pensionistas ou de aposentados por velhice ou por incapacidade absoluta e permanente”, explica o Governo no comunicado desta quinta-feira.

No regime em vigor, os trabalhadores podem optar por fazer descontos adicionais (além dos 11% obrigatórios) para o fundo gerido pelo Estado, que vai sendo capitalizado. No final da vida activa, pode ser resgatado para complementar a pensão. As alterações aprovadas permitem que as contribuições adicionais (de 2%, 4% ou, para maiores de 50 anos, 6% do vencimento) possam ser totalmente pagas pela entidade empregadora em benefício do trabalhador. Para isso, o próprio trabalhador tem de aderir ao Regime Público de Capitalização mas, em vez de ser ele a descontar todos os meses, essa responsabilidade passa a ser assumida pela empresa.

Este regime tinha, em 2015, 7700 aderentes e a carteira de títulos ficava pelos 40 milhões de euros.