Direita quer mais limitações à entrada de estrangeiros no país

Propostas do PSD e do CDS debatidas hoje no Parlamento querem reverter diploma aprovado em Junho pela esquerda que flexibilizou pedidos de residência para quem trabalha e limitou expulsões para quem tem filhos a viver no país.

Foto
Lei de estrangeiros já foi várias vezes alterada. PSD e CDS querem mudá-la de novo Enric Vives Rubio

Meses depois de ter sido aprovada pela esquerda a última alteração à lei de estrangeiros, a direita quer reverter essas mudanças. Por isso, seis meses depois, o Parlamento debate nesta quarta-feira as propostas do PSD e do CDS-PP, ambas no sentido de restringir a possibilidade de os imigrantes se regularizarem através de uma promessa de trabalho e alargar a possibilidade da sua expulsão.

Os projectos têm a mesma data, 21 de Setembro: o do PSD foi assinado por cinco deputados e o do CDS por 18. O mais provável é não terem efeitos práticos, já que o que querem alterar é o diploma que, em Junho, teve os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV e PAN. A 28 de Agosto foi assim publicada em Diário da República aquela que foi a quinta alteração à lei.

“Não havia necessidade de alterar a lei” em Junho, diz ao PÚBLICO o deputado do PSD Carlos Abreu Amorim. “Foram aprovadas regras ao arrepio da prática europeia”, continua, referindo que “na Europa há um cuidado especial” com “as alterações legislativas” para “não desencadear o ‘efeito de chamada’” de imigrantes. O CDS considera que as novas regras comportam “um risco desde o princípio” nesse sentido, por isso “a urgência da proposta”, refere o deputado Telmo Correia.

Contactado pelo PÚBLICO, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) recusou dar dados sobre concessão de autorizações de residência ao abrigo das regras aprovadas em Junho. “O SEF está a efectuar a verificação das manifestações de interesse entretanto submetidas” na nova plataforma online, activa desde 11 de Setembro. Por isso, “considera-se prematuro fazer uma análise quantitativa e comparativa dos dados solicitados” pelo PÚBLICO, acrescenta.

A lei de estrangeiros, que regula o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de imigrantes, foi aprovada em 2007 e, desde então, teve várias alterações. Na altura, a legislação limitava a expulsão de estrangeiros com filhos portugueses ou filhos menores a residir em Portugal. Mas uma revisão em 2012 eliminou esta restrição permitindo a expulsão de qualquer cidadão, independentemente da situação familiar, nos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública ou sobre quem existissem “sérias razões para crer” que cometera “actos criminosos graves” ou que tencionava “cometer actos dessa natureza”. O PSD e o CDS defendem esta última alínea. O “facto de ter um filho não pode ser motivo para, face ao requisito da lei, impedir a sua expulsão”, justifica Abreu Amorim.

Contratos de trabalho

Ao longo dos anos em que vigorou essa alínea houve denúncias de cidadãos expulsos para países que nem conheciam. O diploma aprovado em Junho, que partiu de propostas do PCP e do BE, repôs a limitação inicial que existia à expulsão. Mas manteve-se “inalterado o regime de afastamento de estrangeiros em situação ilegal ou por razões de segurança”, já previsto em 2007, para quem não tem filhos portugueses ou menores a residir em Portugal: ou seja, entre estes, quem cometa crimes graves continua a ser sujeito a expulsão.

A outra alteração que CDS e PSD querem revogar está ligada às autorizações de residência. Antes, o imigrante manifestava interesse em trabalhar ao abrigo do artigo 88.º ou 89.º (que estabelece as regras de autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada ou independente), mas essa intenção era analisada a título excepcional pela direcção do SEF ou pelo ministro da Administração Interna — algo que PSD e CDS querem agora manter como excepção. A regra era que o imigrante tinha que ter contrato de trabalho e estar inscrito na Segurança Social para poder ter autorização de residência.

Com as mudanças de 2017, passou a ser suficiente manifestar interesse em trabalhar usando o sistema online ou fazendo o pedido nas delegações regionais e ter apenas uma promessa de contrato de trabalho (ou então ter contrato e inscrição na Segurança Social ou uma relação laboral comprovada).

Estas mudanças surgiram com as contestações de associações de imigrantes que alertaram para o facto de os trabalhadores serem obrigados a descontar para a Segurança Social antes de terem autorização de residência e de enfrentarem dificuldade em assinar contratos sem documentos, tornando-se a sua situação laboral mais precária e sujeita a abusos.

O PSD alega que “Portugal é seguro” porque os assuntos “são resolvidos a priori”, acusa o Governo de “abrir as fronteiras a quem queira” entrar no país e de ceder à esquerda por razões de “política interna”.