Mudar de género no registo civil vai deixar de exigir diagnóstico médico

Três partidos propõem autodeterminação no reconhecimento legal da identidade de género. Subsiste alguma confusão entre reconhecimento legal e acesso ao cuidados de saúde.

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“A lei que está em vigor foi um passo”, lembra Sérgio Vitorino, do colectivo Panteras Rosa. Antes, cabia ao sistema judicial o poder de decidir se a pessoa podia mudar o género e o nome próprio no registo civil Enric Vives-Rubio

Associações de defesa dos direitos das pessoas "trans" reivindicam há muito a autodeterminação no reconhecimento legal da identidade de género. O Governo tem uma proposta que vai ao encontro de duas que já se encontram no Parlamento, uma do BE e outra do PAN. Mudar de género no registo civil vai deixar de exigir diagnóstico médico.

A proposta partiu da secretária de Estado da Igualdade, Catarina Marcelino. Foi apresentada na terça-feira pelo ministro adjunto Eduardo Cabrita, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República. Deverá entrar no Parlamento em Fevereiro. A expectativa é que desça à comissão e de que daí saia um único texto, como aconteceu em 2011, com a Lei da Identidade de Género.  

 “A lei que está em vigor foi um passo”, lembra Sérgio Vitorino, do colectivo Panteras Rosa. Antes, cabia ao sistema judicial o poder de decidir se a pessoa podia mudar o género e o nome próprio no registo civil. Depois de fazer a cirurgia de reconfiguração, esta tinha de processar o Estado. Um perito do Instituto Nacional de Medicina Legal examinava-lhe os órgãos genitais e ia a tribunal atestar que havia um erro para corrigir.

Desde 2011, a alteração de registo é um procedimento administrativo. Portugal ficou na linha da frente ao dispensar esterilização e tratamento hormonal ou cirurgia, ao exigir apenas que a pessoa tenha 18 anos, faça um requerimento numa conservatória, pague 200 euros de emolumentos, apresente “um relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género”, feito por “uma equipa multidisciplinar de sexologia clínica em estabelecimento de saúde público ou privado, nacional ou estrangeiro”.

Não foi um avanço tão grande quanto esperado. O Instituto dos Registos e do Notariado procurou, junto da Ordem dos Médicos, saber que relatório seria aceitável e que profissionais poderiam assiná-lo. Fez-se uma lista. Se quem assina o relatório não constar da lista, a conservatória recusa-se a alterar o registo.

A lista inclui “profissionais de saúde que já não trabalham ou mesmo que nunca trabalharam de modo significativo com pessoas 'trans'”, apurou Carla Moleiro, que conduziu um estudo sobre o impacte da lei, promovido pelo ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, em parceria com a ILGA Portugal e a LLH – The Norwegian LGBT Association. Alguns profissionais fazem exigências que vão para além do previsto na lei. 

Activistas denunciam "abuso legal"

Para aceder aos tratamentos médicos é preciso ter duas avaliações feitas por equipas. Mesmo entre os profissionais de saúde que separam a esfera legal da médica há quem só assine o relatório comprovativo do diagnóstico obrigatório para fazer a alteração de registo civil depois de a pessoa se ter sujeitado às duas avaliações necessárias ao acesso aos tratamentos médicos.

Vários activistas têm contestado estas práticas. Há até quem, como Nuno Pinto, da Ilga Portugal, ou Margarida Faria, da Amplos – Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual e Identidade de Género, fale em “abuso legal”. Reivindicam uma legislação nova que separe totalmente a esfera clínica da legal, que anule a obrigatoriedade do diagnóstico, que reconheça a autodeterminação na alteração de género e nome próprio nos documentos de identificação.

“Não faz qualquer sentido que uma pessoa transexual, como é o meu caso, seja obrigada a sujeitar-se a um processo clínico apenas para lhe ser averbado que é, na realidade, transexual”, julga Lara Crespo, do Grupo Transexual Portugal. Sabe quem é e pode afirmá-lo. “É uma questão de direitos fundamentais”, corrobora Margarida Faria.

O caminho parece assemelhar-se ao antes trilhado pela homossexualidade. O manual de diagnóstico de doenças mentais elaborado pela Associação Americana de Psiquiatria já não inclui o transtorno de identidade de género. Mantém apenas a disforia de género — a angústia sentida por quem se identifica como homem e tem corpo de mulher ou vice-versa. A Organização Mundial da Saúde está a rever o compêndio de doenças e já anunciou que as categorias de diagnóstico relativas a pessoas "trans" seriam retiradas da área da saúde mental e passariam para a saúde sexual. O Conselho da Europa já apelou ao fim da exigência de diagnóstico de saúde mental para alterar o registo civil. E diversos países – como a Argentina, a Dinamarca, a Irlanda, Malta ou a Suécia – já reconhecem o direito à autodeterminação de género. Em Portugal, porém, há quem discorde.

“Eu acho que não faz sentido”, comenta Duarte Lázaro, que passou por um longo proceso de transformação e faz parte da JANO — Associação de Apoio a Pessoas com Disforia de Género. Teme que separar o procedimento administrativo do procedimento médico seja “um passo para que as cirurgias terminem”. “A partir do momento em que a transexualidade seja vista como uma opção, nunca mais nenhuma cirurgia será comparticipada”, acredita.

Está longe de ser caso único. Mais de metade das pessoas "trans" entrevistadas por Carla Moleiro mostraram-se favoráveis à autonomia e à autodeterminação de género. Um quinto não tinha opinião formada. Entre os discordantes a investigadora notou “alguma confusão entre autodeterminação no reconhecimento legal e acesso a cuidados de saúde". Vários manifestaram receio de deixar de ter acesso a acompanhamento psicológico, hormonal e ou /cirúrgico.

“É preciso assegurar que os serviços de saúde ficam bem defendidos”, adverte Zélia Figueiredo, médica psiquiatra responsável pela consulta de sexologia no Hospital Magalhães Lemos, no Porto, e dirigente da JANO, favorável à autodeterminação no reconhecimento legal da identidade. Só alguns precisam de acompanhamento de psiquiatria. A maior parte dos que a procuram só precisam mesmo de encaminhamento para endocrinologia, para cirurgia de reatribuição sexual, o que, em seu entender, poderia muito bem ser feito pelo médico de família.