23 milhões de euros para combater crime económico
Grandes Opções do Plano para 2017 na área da justiça incluem dinamização do Gabinete de Recuperação de Activos da Polícia Judiciária
O Governo pretende disponibilizar mais de 23 milhões de euros, dez dos quais através de fundos europeus, para o combate ao crime económico, designadamente a corrupção.
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O Governo pretende disponibilizar mais de 23 milhões de euros, dez dos quais através de fundos europeus, para o combate ao crime económico, designadamente a corrupção.
Estes são alguns dos objectivos propostos pelo Governo para o sector da justiça que constam das Grandes Opções do Plano para 2017, numa versão enviada esta quinta-feira ao Conselho Económico e Social.
Está prevista a operacionalização da Unidade Nacional de Investigação da Criminalidade Informática da Polícia Judiciária, que inclui um sector de investigação de fraudes relativas a meios de pagamento e sistema bancário, bem como a dinamização do Gabinete de Recuperação de Activos – cuja missão é identificar, localizar e apreender bens ou produtos relacionados com crimes, a nível interno e internacional. Para isso, o Governo prevê criar instrumentos normativos mas também usar de tecnologias de informação.
No plano modernização tecnológica do sistema judicial está prevista uma verba de 14 milhões de euros - 12 dos quais do Portugal 2020 - para agilizar processos nos tribunais, permitindo aos conselhos de gestão e respectivos conselhos superiores gerir os recursos, consoante a evolução das pendências processuais. São medidas previstas para o triénio 2016-2019 que pressupõem a instalação num tribunal-piloto, o da comarca de Sintra-Cascais, de aplicações informáticas para acompanhar o tempo de duração de processos e transcrição automática de gravação de diligências, assim como a videoconferência dentro da comarca para realização de actos processuais e diligências.
O Governo traçou três eixos estratégicos para resolver os problemas do sistema judicial: melhorar a gestão e descongestionar dos tribunais, simplificar e desmaterializar os processos e aproximar a justiça dos cidadãos.
Está também previsto o reforço de medidas de agilização e de eficiência para os tribunais administrativos e fiscais e para os tribunais do comércio, bem como a consolidação de um programa de justiça económica que contribua para a melhoria da actividade das empresas.
O documento do Governo prevê melhorias no sistema de protecção às vítimas de crime violento e de violência doméstica, o aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e a valorização da reinserção social.