A informação foi dada na manhã deste sábado pelos serviços de imprensa do TDC, que adiantaram que do total dos 67 processos que passaram pelo tribunal restam 13, que não estão em seu poder, já que foram devolvidos ao MEC para esclarecimentos.

A informação foi dada na manhã deste sábado pelos serviços de imprensa do TDC, que adiantaram que do total dos 67 processos que passaram pelo tribunal restam 13, que não estão em seu poder, já que foram devolvidos ao MEC para esclarecimentos.

Em causa estão escolas profissionais, escolas de ensino artístico e entidades que asseguram actividades de enriquecimento curricular das regiões de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve com as quais o Ministério da Educação faz contratos anuais para que complementem a oferta dos estabelecimentos de ensino público. Nas restantes regiões do país o financiamento faz-se com fundos comunitários; nestas, as escolas são financiadas através do Orçamento Geral do Estado e, nos casos em que os contratos envolvem montantes iguais ou superiores a 350 mil euros, é necessário um visto prévio do TdC.

A demora na obtenção dos vistos e na transferência de verbas tem sido alvo de críticas dos sindicatos de professores e lamentos e protestos por parte das direcções das escolas, que desde o fim de 2014 alegam que, apesar de terem pedido empréstimos à banca, têm vindo a acumular dívidas aos professores, fornecedores e, nalguns casos, aos próprios alunos.

Para segunda-feira está previsto um protesto de professores das escolas de ensino artístico junto ao MEC, exigindo medidas para que a situação não se repita; e a direcção da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (Aeep) está a apresentar aos grupos parlamentares uma proposta de alteração à lei orgânica do TdC, com o objectivo de dispensar de visto este tipo de contratos, que são celebrados há anos e que em 2014, pela primeira vez, passaram por este processo.

Em resposta a questões colocadas pelo PÚBLICO o TdC considerou, através dos serviços de imprensa, que “a legislação geral do visto já limita drasticamente as situações aos casos mais relevantes”, e que os atrasos “não se devem ao facto de haver visto prévio”, pelo que, na sua perspectiva, “não há razão para alterar, através de uma excepção, este regime”. Há uma semana, o presidente do TdC Oliveira Martins, frisou também, em entrevista à Antena 1, que “o ano lectivo já começou em Setembro e os processos para visto” – “muitos deles”, precisou – “chegaram em Dezembro”.

Na resposta ao PÚBLICO o gabinete de imprensa do TdC não explicita que medidas poderão ser tomadas em relação aos processos semelhantes que em anos anteriores não foram enviados pelo MEC para o tribunal, mas adiantou que “em situações como esta tem havido acções no sentido de apurar as razões para o não cumprimento da Lei”. “Neste caso é prematuro dar qualquer informação, porque o Plano de Fiscalização do Tribunal, como se compreende, não é público”, pode ler-se na resposta enviada por mensagem electrónica.

O MEC tem informado que as soluções que procura têm em vista "não só garantir o mais rapidamente possível o pagamento dos valores" em falta, mas "também assegurar que não haverá atrasos nos pagamentos a ocorrer no futuro, evitando desse modo a repetição de situações idênticas” às deste ano.