Para quê afrontar o Constitucional?
No arranque da discussão do Orçamento do Estado, e num discurso bastante atabalhoado, o primeiro-ministro anunciou esta quinta-feira que, se for reeleito, voltará a propor a manutenção dos cortes salariais na função pública nos próximos quatro anos. Em Agosto o Tribunal Constitucional (TC) permitiu que o Governo mantivesse os cortes salariais até 2015, já que o país ainda estaria a ser alvo de um procedimento por défices excessivos. Mas o TC impediu que tais cortes fossem prolongados para lá de 2015, visto que o país (ao que se espera) não estará numa situação de emergência financeira até 2016. E é este acórdão que o primeiro-ministro vem agora desafiar, dizendo que quer prolongar os cortes até 2018. Com que argumento é que o TC aprovaria em 2015 uma norma que chumbou em 2014? E, além de cortes salariais, não existem outras formas de consolidar as contas públicas? Onde pára a reforma do Estado? Está feita?
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No arranque da discussão do Orçamento do Estado, e num discurso bastante atabalhoado, o primeiro-ministro anunciou esta quinta-feira que, se for reeleito, voltará a propor a manutenção dos cortes salariais na função pública nos próximos quatro anos. Em Agosto o Tribunal Constitucional (TC) permitiu que o Governo mantivesse os cortes salariais até 2015, já que o país ainda estaria a ser alvo de um procedimento por défices excessivos. Mas o TC impediu que tais cortes fossem prolongados para lá de 2015, visto que o país (ao que se espera) não estará numa situação de emergência financeira até 2016. E é este acórdão que o primeiro-ministro vem agora desafiar, dizendo que quer prolongar os cortes até 2018. Com que argumento é que o TC aprovaria em 2015 uma norma que chumbou em 2014? E, além de cortes salariais, não existem outras formas de consolidar as contas públicas? Onde pára a reforma do Estado? Está feita?