Presidente do TC diz que tribunal avaliará se satisfaz ou não pedido de aclaração
Governo entende que o último acórdão do tribunal contém "um conjunto de questões de ambiguidade ou obscuridade" que urge esclarecer.
"Soube pelo meu gabinete que vai dar entrada hoje o pedido de aclaração. Assim que entrar será tratado nos termos normais jurídico-processuais. É o que se chama um incidente pós-decisório", afirmou Joaquim Sousa Ribeiro, em declarações à RTP à chegada ao aeroporto de Lisboa, vindo de Angola, onde participou na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Oficial Portuguesa.
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"Soube pelo meu gabinete que vai dar entrada hoje o pedido de aclaração. Assim que entrar será tratado nos termos normais jurídico-processuais. É o que se chama um incidente pós-decisório", afirmou Joaquim Sousa Ribeiro, em declarações à RTP à chegada ao aeroporto de Lisboa, vindo de Angola, onde participou na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Oficial Portuguesa.
"O Tribunal depois decidirá se este satisfaz os pressupostos para tomar conhecimento do pedido e, em caso afirmativo, se há-de satisfazer ou não esse pedido", acrescentou, escusando-se a fazer mais comentários.
Na passada sexta-feira, o Tribunal Constitucional (TC) chumbou três dos quatro artigos do Orçamento do Estado para 2014 em análise, incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros. No entanto, em relação a este artigo, os juízes determinaram que os efeitos do chumbo se produzem "à data do presente acórdão", ou seja sem efeitos retroactivos.
Na terça-feira, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, escreveu à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, a pedir que requeira ao TC a "clarificação técnica de algumas partes do acórdão", nomeadamente sobre os efeitos no pagamento dos subsídios e se a decisão se aplica a partir de 30 ou 31 de Maio. Na carta, Pedro Passos Coelho sublinha que, "na análise do acórdão e dos seus fundamentos, foi detectado um conjunto de questões de ambiguidade ou obscuridade para cujo esclarecimento é ainda e também competente o TC".
O envio do pedido pela Assembleia da República foi aprovado em conferência de líderes na quarta-feira, apenas com os votos da maioria, e nesta sexta-feira, em plenário, PSD e CDS-PP rejeitaram os recursos da oposição contra este procedimento.