Objectivo era reduzir os ajustes directos
As regras propostas por Nunes da Silva para a contratação de empreitadas foram aprovadas por António Costa, ainda que de forma implícita, em Janeiro de 2011 (ver outro texto).
De acordo com essas regras, a que o PÚBLICO teve acesso em consequência de uma intimação feita à câmara pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, a adjudicação de obras por ajuste directo passaria a ser uma excepção, nomeadamente em casos de “manifesta urgência”. Contrariamente ao que acontecia até então, a celebração de ajustes directos passaria a obrigar à consulta de pelo menos três empresas, tornando-se também obrigatório que “em cada três consultas consecutivas não haja repetição de convites”. Além disso, os serviços que preparavam e promoviam as contratações deixariam de poder fiscalizar as obras.
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De acordo com essas regras, a que o PÚBLICO teve acesso em consequência de uma intimação feita à câmara pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, a adjudicação de obras por ajuste directo passaria a ser uma excepção, nomeadamente em casos de “manifesta urgência”. Contrariamente ao que acontecia até então, a celebração de ajustes directos passaria a obrigar à consulta de pelo menos três empresas, tornando-se também obrigatório que “em cada três consultas consecutivas não haja repetição de convites”. Além disso, os serviços que preparavam e promoviam as contratações deixariam de poder fiscalizar as obras. Relativamente ao recurso a ajustes directos ao abrigo do “estado de necessidade”, determinado pela urgência de intervenções motivadas por situações de risco, o documento classificava esse procedimento como de “estrita excepcionalidade”, sujeitando-o a um conjunto de normas restritivas e fazendo-o depender de autorização do próprio vereador das Obras. Outro aspecto contemplado era o da realização de trabalhos adicionais, determinando-se, entre outras coisas, que estes teriam de ser previamente autorizados pelo “mais alto nível de direcção responsável pela contratação”. Finalmente eram propostas regras para a feitura das contas finais das obras e era determinada a elaboração periódica de listagens destinadas a monitorizar o papel dos diferentes empreiteiros nas contratações do município. Nunes da Silva, que foi substituído por Manuel Salgado no pelouro das Obras pouco depois da aprovação destas regras, garante que, no essencial, elas passaram logo a ser aplicadas pelos serviços. O então vereador, actualmente membro da assembleia municipal eleito pelo movimento Cidadãos por Lisboa, salienta aliás que a sua aplicação era uma competência dele próprio e não dependia da aprovação de António Costa.