Martifer paga quatro vezes menos pelos terrenos dos ENVC do que a empresa vizinha

Deputado municipal do CDS-PP de Viana denuncia “negociata low-cost” que envolve a subconcessão.

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A Comissão Europeia mantém-se atenta à situação dos estaleiros de Viana

Jorge Carlos Freitas, deputado municipal do CDS-PP, alertou, na última terça-feira, para mais um “facto sui generis” do processo da subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), que prevê o encerramento da empresa e o despedimento de todos os trabalhadores. Durante uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Viana, convocada para analisar a situação da empresa de construção naval, o deputado do CDS-PP chamou a atenção para a “negociata low-cost” que envolve a subconcessão e garantiu até que “vai sair cara, no futuro, aos vianenses”.

Em causa está o valor que a Martifer vai pagar até 2031, pela subconcessão dos 245.162 metros quadrados de terrenos da empresa. Por ano são 415 mil euros de renda. José Carlos Freitas fez as contas e chegou à conclusão que o grupo português vai pagar cerca de 12 cêntimos por metro quadrado.

“Onde é que em qualquer parte do país se encontram terrenos para arrendamento por este preço, com a agravante de poder usufruir de todo o equipamento avaliado em dezenas de milhões de euros que lá está instalado”, questionou.

Para o deputado, face a todos os “elementos e meandros da história que é conhecida”, o país está perante “um caso que é pior do que uma privatização encapotada, que é pior do que uma subconcessão muito mal explicada, que é pior do que um mau negócio”. “Estamos perante uma declarada e óbvia negociata e pior ainda, uma negociata low-cost para a Martifer”, sustentou.

O presidente da câmara, o socialista José Mário Costa, aproveitou a deixa e lembrou, que mesmo ao lado dos ENVC, a multinacional alemã Enercon, do sector eólico a quem os ENVC subconcessionaram, em Junho de 2006 e até 2031, uma parcela com 106.607 m2 para a instalação de duas fábricas e pela qual paga 55 cêntimos por metro quadrado.

Terrenos que passaram para a jurisdição da Administração do Porto de Viana do Castelo (APVC), por decisão do Governo, através do decreto-lei 98/2012 de 24 de Julho, o mesmo que autorizou a subconcessão dos ENVC.

O autarca socialista não tem dúvidas que esta é mais uma peça da “estratégia clara e objectiva de desvalorização da empresa”. José Maria Costa vai reunir, esta quinta-feira, com o provedor de Justiça a quem vai entregar todas as provas que diz possuir e que sustentam as dúvidas que, desde o início, lhe suscitou o processo de subconcessão dos ENVC.

“Vou entregar as provas que tenho, de alguns e-mails e sms que recebi, de pessoas e empresas indignadas que concorreram ao processo de reprivatização e que ainda hoje esperam sentadas por alguma informação do Governo”.

O anúncio do encontro com José de Faria Costa foi feito pelo autarca durante a sessão extraordinária da Assembleia Municipal convocada para analisar a situação da empresa de construção naval. Costa afirmou que o processo constitui “um autêntico caso de polícia para a Polícia Judiciária” e, nesse sentido, adiantou que irá também fazer chegar ao Ministério Público toda a documentação que reuniu.

“Nem vou pedir comissões de inquérito, mas uma investigação da polícia relativamente àquilo que se passa e se passou com este caso. E acho que o senhor ministro, não tem condições, sou eu que peço a sua demissão”. Explicou que Aguiar-Branco “mentiu” neste processo e considerou que “quem mente descaradamente não é digno do respeito dos portugueses”. O autarca referia-se ao facto de o Ministério da Defesa ter abandonado a reprivatização dos ENVC invocando a investigação aberta por Bruxelas às ajudas concedidas à empresa mas, segundo José Maria Costa, não apresentou, junto da Comissão Europeia, um plano de reestruturação que justificasse essas ajudas de 181 milhões de euros. Mais ainda: o facto da subconcessão dos terrenos dos ENVC ter sido adjudicada ao único concorrente admitido ao concurso ou ainda aos números contraditórios de postos de trabalho que a Martifer diz ter intenção de criar.

“Eu começo a ter sérias dúvidas sobre se não há mais qualquer coisa envolvida neste processo que não esteja a ser devidamente esclarecido aos portugueses. Por isso, vou entregar tudo o que sei e que tenho conhecimento”, sublinhou.

Durante a sessão extraordinária, o autarca reclamou a “suspensão imediata” do processo, pretensão em que foi acompanhado por elementos das bancadas do PS, da CDU e mesmo do CDS-PP.