A proposta de lei do Governo que visa obrigar vários tipos de estabelecimentos — como farmácias, ourivesarias e casas de jogo — a instalar câmaras de videovigilância só vai ser analisada esta terça-feira pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), apesar de o executivo pretender aprová-la já na quinta-feira em Conselho de Ministros.

O diploma, que altera a legislação relativa ao exercício de segurança privada e cujas linhas gerais são avançadas pelo Diário de Notícias na sua edição desta terça-feira, obriga as novas farmácias, ourivesarias, casas de jogo, bombas de gasolina e lojas de arte a instalar câmaras de videovigilância. Os estabelecimentos já em funcionamento terão um prazo de cinco anos para se equiparem. Prevê igualmente regras mais apertadas para o acesso à profissão de segurança, uma actividade que passa a ser controlada pela PSP.

Os seguranças terão no futuro de celebrar contratos escritos que ficam registados no sistema informático da PSP — a polícia será responsável pela avaliação da formação e pela certificação das qualificações dos candidatos. Os profissionais que quiserem renovar a carteira profissional ficam sujeitos a testes médicos e psicológicos, a cargo de psicólogos da PSP ou de especialistas certificados pela polícia.

As penas para quem for apanhado a exercer ilegalmente a profissão podem chegar até aos cinco anos de prisão, o dobro daquilo que prevê o actual quadro legal. As multas também são agravadas.

A nova legislação prevê a criação de três novas funções: a de fiscal de transportes públicos, com a tarefa de controlar os bilhetes dos passageiros, a de assistente de portos e aeroportos, que poderá revistar passageiros, e a de operador de central de alarmes, para “filtrar” as falsas chamadas e aliviar as centrais do 112.

Ouvido pela Antena 1, o presidente da Associação de Empresas de Segurança, Rogério Alves, considera que "não se foi tão longe como se deveria ter ido para restringir as situações de autoprotecção". “É necessário estabelecer sanções para quem contrata entidades de segurança privada por um preço que deixa claro que alguns deveres não serão cumpridos", defende.

Já o presidente da Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada, Ricardo Vieira, mostrou-se desapontado com o diploma e admitiu, após análise exaustiva até ao final do ano, avançar com uma providência cautelar.

Em declarações à agência Lusa, Ricardo Vieira considera que se perdeu uma "oportunidade única" para regular o sector através de uma "câmara de profissionais de segurança privada" que emitisse as carteiras profissionais. "Quis o Estado que tudo se mantivesse sob a alçada da PSP e os profissionais de segurança privada como se de subordinados da PSP se tratasse", criticou.

Ricardo Vieira defendeu ainda que o Governo está a exigir demasiado aos profissionais e às empresas do sector. "Na verdade, é o próprio Estado que está a fomentar toda esta desregulamentação através dos seus concursos e da sua contratação pública de empresas de segurança, em que está a adjudicar os serviços pelo valor mais baixo", explicou. "Este é o principal motivo para a desregulamentação da actividade. É que o Estado, sendo o principal cliente da actividade, está nas contratações públicas a praticar preços de dumping, de concorrência desleal", afirmou.

De acordo com o DN, há 400 mil seguranças activos no país e 112 empresas licenciadas para o exercício da actividade. No ano passado, foram detectadas 1623 infracções e imputados 415 crimes pelo exercício ilegal da actividade.

O projecto de lei, acrescenta o jornal, tem estado a ser trabalhado desde o início do ano pela equipa do secretário de Estado adjunto da Administração Interna, Juvenal Peneda, e foi já aprovado em sede do Conselho Superior de Segurança Privada.