Partidos abertos a excepção ao direito de liberdade para quem tenha doença contagiosa
O PSD foi o autor deste primeiro esboço de entendimento. Para suprir uma lacuna, o deputado Luís Marques Guedes defendeu uma nova excepção no direito à liberdade (alínea h do artigo 27.º). Além do internamento de "portador de anomalia psíquica", os sociais-democratas querem introduzir a "grave doença contagiosa" para justificar a privação da liberdade. É algo que já está previsto na Carta Europeia dos Direitos do Homem, alertou.
A verdade faz-nos mais fortes
Das guerras aos desastres ambientais, da economia às ameaças epidémicas, quando os dias são de incerteza, o jornalismo do Público torna-se o porto de abrigo para os portugueses que querem pensar melhor. Juntos vemos melhor. Dê força à informação responsável que o ajuda entender o mundo, a pensar e decidir.
O PSD foi o autor deste primeiro esboço de entendimento. Para suprir uma lacuna, o deputado Luís Marques Guedes defendeu uma nova excepção no direito à liberdade (alínea h do artigo 27.º). Além do internamento de "portador de anomalia psíquica", os sociais-democratas querem introduzir a "grave doença contagiosa" para justificar a privação da liberdade. É algo que já está previsto na Carta Europeia dos Direitos do Homem, alertou.
A deputada socialista Isabel Oneto admitiu que o PS está aberto a dar consenso à proposta, embora tenha defendido ser necessária uma "especificação mais clara", juntando-lhe, por exemplo, a expressão "perigo para a saúde pública".
PCP, CDS e BE alinharam na mesma linha de argumentação. Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, pôs a dúvida se o HIV caberia no conceito e Marques Guedes garantiu um "peremptoriamente não". O CDS, através de Telmo Correia, sugeriu o termo "quarentena".
Marques Guedes afirmou ser necessária uma regulamentação sobre esta matéria, até porque a falta dele pode "virar-se contra os cidadãos" - no caso de recurso para os tribunais ou da decisão das autoridades.
O debate não se prolongou mais de meia hora sobre esta alínea e, no final, tanto o PSD como os restantes partidos concordaram que é possível melhorar a redacção do artigo.
O deputado Guilherme Silva, do PSD-Madeira, ficou sozinho na defesa de uma proposta sobre recurso de amparo de actos da administração pública que violem direitos, liberdades e garantias. O problema é que o recurso seria para uma "secção constitucional do Supremo Tribunal de Justiça - o que pressupunha a extinção do Tribunal Constitucional". "Um tiro no porta-aviões da democracia", criticou Osvaldo Castro, do PS.
Notícia substituída às 11h05