Montar um pequeno negócio deixa de exigir licença prévia

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Maria Manuel Leitão Marques

As licenças são substituídas por um registo electrónico e o negócio pode avançar no dia seguinte. Para compensar, as multas por incumprimento agravam-se

A abertura da generalidade dos pequenos negócios vai deixar de estar sujeita a licenciamento prévio e a única formalidade que passará a ter de ser cumprida é o registo num formulário electrónico, com a actividade a poder ter início no dia seguinte.

Esta ideia do Governo, com a designação de "Licenciamento Zero", foi aprovada hoje em Conselho de Ministros e segue agora para a Assembleia da República para a obtenção de uma autorização legislativa. Se tudo correr com celeridade, o sistema deverá começar a funcionar no primeiro semestre do próximo ano.

A medida destina-se à generalidade do comércio (a retalho e por grosso, incluindo supermercados e hipermercados até 2000 metros quadrados), restaurantes, serviços e armazéns, para os quais será obrigatório, mas também poderá ser utilizado para a abertura de estabelecimentos com um regime especial de instalação, como as livrarias, ou com um regime mais exigente, como os bancos e farmácias, se o seu promotor assim o desejar.

Os empresários que queiram iniciar uma destas actividades, ou que queiram proceder à alteração de estabelecimentos existentes, terão apenas de fazer uma comunicação prévia num balcão único electrónico, que estará acessível no Portal da Empresa na Internet, e pagar as taxas respectivas, por via electrónica. Mas não é obrigatório que o façam on-line. Poderão dirigir-se também às Lojas da Empresa existentes em vários distritos, aos balcões que existirão em todos os municípios ou a outros balcões públicos ou privados que pretendam funcionar como facilitadores.

A informação aí prestada ficará disponível para consulta pelas entidades responsáveis pela fiscalização do cumprimento das obrigações legais. A utilização do domínio público das autarquias (por exemplo, toldos, vitrinas, brinquedos mecânicos, floreiras, esplanadas) também deixa de necessitar de licenciamento e passa a ser registado por este processo, mas continua a ter de respeitar os critérios previamente definidos pelos municípios, que terão de estar disponíveis para consulta no sítio da Internet onde se faz a comunicação prévia.

O projecto foi apresentado ao início da tarde em Lisboa pela secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuela Leitão Marques, numa cerimónia que contou com a presença do primeiro-ministro. José Sócrates disse que o Licenciamento Zero é "uma afirmação da nova cultura da administração pública" (que tem sido de "desconfiança"), em que "o Estado confia nas pessoas".

Este novo sistema significa que o Estado deposita à partida "mais confiança" nos agentes com iniciativa empresarial, à qual vai corresponder a contrapartida de multas mais elevadas em caso de incumprimento e mais situações em que o exercício da actividade pode ser interditado ou os estabelecimentos encerrados. Não foi referido se a fiscalização aumentará.

O Governo assinala ainda como vantagens a redução dos custos de contexto, a promoção do empreendedorismo e a criação de emprego. Dado que a ideia de licenciamento zero, além de estar no programa eleitoral do PS, constava também do do PSD, não se prevêem grandes problemas na sua aprovação.

Questionada pelo PÚBLICO sobre se havia alguma estimativa sobre o que a economia poderá ganhar com esta iniciativa, Maria Manuel Leitão Marques disse que "só depois de o balcão [único electrónico] estar a funcionar" isso poderá ser aferido. E enfatizou as vantagens de se poder ganhar tempo na abertura de actividade, com antecipação de contratações e receitas.

A ideia do Licenciamento Zero remonta ao Simplex de 2007, onde se previa a aplicação apenas a estabelecimentos de restauração e bebidas. Como a secretária de Estado notou ontem, foi um processo complexo e moroso. Reapareceu no Simplex de 2009, para permitir "o acesso às formalidades necessárias ao exercício de uma actividade de serviços, em cumprimento das obrigações decorrentes da Directiva de Serviços".