Oposição diz que auto-estradas e terminal de Alcântara mostram "falta de transparência" do Governo

Durante a interpelação do PCP, o deputado comunista António Filipe considerou que a suspensão de Lopes da Mota da Eurojust pelo Ministério Público revela que existiram “pressões” de forma “indesmentível” no caso Freeport e “aquilo que o Governo sempre negou o que é comprovadamente verdadeiro”.

“Que pressões foram essas, quem pretendia beneficiar com elas e quem teve a iniciativa?”, interrogou, provocando uma resposta imediata da bancada do Governo, que pela voz do ministro dos Assuntos Parlamentares recusou comentar o tema.

“Eu pasmo que aqui venha querer criar uma confusão entre a esfera do político e a esfera da autonomia do Ministério Público, numa lógica sem qualquer transparência”, respondeu Jorge Lacão, que acusou o PCP de não olhar a argumentos “para atingir os fins”.

“O PCP tem dificuldade em colocar-se no objecto da interpelação, é sobre tudo e sobre nada. Uma prova para dizer interpelo, logo existo”, disse, considerando que o debate agendado pela bancada comunista se desenrola “à custa de uma girândola de casos dispersos”.

Já antes, António Filipe considerou que o modelo seguido nos “nove campus de Justiça que o Governo quer construir em terrenos do Estado” é prejudicial: “Os privados constroem, o Estado arrenda por trinta anos e depois os privados têm o direito a renegociar as rendas”.

O comunista apontou a venda de Pinheiro da Cruz como um caso em que o Estado “agora paga uma renda que corresponde a 5 por cento do valor da alienação”, o que levará a perdas “nos próximos anos”. “Quem faz negócios destes com o Estado não precisa de jogar no Euromilhões”, afirmou.

Por sua vez, o BE referiu que o aditamento ao contrato de concessão do terminal de contentores de Alcântara “é um grande exemplo da falta de transparência” e de “opacidade face a um negócio muito específico, com empresa muito específica, a Liscont”.

“Uma parceria considerada pelo Tribunal de Contas como um desastre, nem um bom negócio, nem um bom exemplo para as contas do Estado”, afirmou Helena Pinto, que disse na legislatura passada ter esperado nove meses por documentação sobre a concessão e que quando a recebeu do ministério das Obras Públicas “foi incompleta, sem anexos e com artigos em branco”.

Já a deputada do PSD Carina Oliveira considerou que as concessões rodoviárias feitas pelo Governo foram “atabalhoadas” e que as “análises custo/benefício deviam ser feitas antes” de serem assinados os contratos.

O deputado do CDS-PP Hélder Amaral, que disse que o executivo socialista se “dá mal com a transparência e com o rigor” e actua “muitas vezes no limite da legalidade”, sugeriu “mais transparência” no portal ‘online’ dos contratos públicos, considerando que este “é de difícil acesso e tem apenas questões sumárias”.

Por seu lado, Jorge Lacão disse que mais que “inovação legislativa” a “resposta no combate à corrupção” far-se-á “numa nova cultura de prevenção rigorosa e eficiente, à escala de todos os serviços públicos”.

Dirigindo-se ao PSD, o ministro dos Assuntos Parlamentares acusou os sociais-democratas de quererem “obstaculizar o desenvolvimento” no caso das auto-estradas e de estarem “preocupados” com que estas “não tivessem condições para se concretizar”.

Sobre o portal de contratos públicos, Lacão lembrou que é um “instrumento que não existia no passado” e que existe “por iniciativa do Governo do PS.

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