Concessão do Edifício Transparente violou caderno de encargos

O contrato de concessão do Edifício Transparente contém algumas cláusulas que violam o caderno de encargos do concurso. É este o principal argumento que leva a actual administração da Casa da Música/Porto 2001 a querer anular a adjudicação do edifício à empresa Hot Trade, que entretanto já anunciou querer ser ressarcida dos prejuízos causados pela anulação. Em comunicado ontem distribuído, a Casa da Música elenca três vícios no contrato: o prazo de concessão que foi contratado com a Hot Trade ascende a 40 anos, quando o caderno de encargos "previa vinte anos não-renováveis"; o espaço a concessionar fora fixado como correspondendo ao próprio edifício e o contrato acabou por consagrar uma área que o "excedia largamente"; ainda de acordo com o caderno de encargos, a renda seria devida desde a data da celebração do contrato mas o que as partes vieram realmente a acordar foi que a Hot Trade só começaria a pagar (um "valor irrisório de três mil euros por mês") a partir da data em que o edifício se encontrasse licenciado (condição que, refira-se, ainda não se verificou) e pronto para iniciar a sua actividade. Como se isto não bastasse, refere o comunicado, "a proposta apresentada pela Hot Trade declarava expressamente que não se encontrava vinculada pelas cláusulas do caderno de encargos - e apesar disso foi admitida". A verdade é que a Casa da Música está, neste caso, a pôr em xeque um contrato que ela própria propôs e assinou. É essa, aliás, a defesa de Marco Godinho de Almeida, responsável da Hot Trade, que ontem, em conferência de imprensa, alegou que a empresa, nesta altura já a intervir no edifício, tem estado a actuar na observância do contrato. Aliás, a legalidade e transparência do documento, lembrou o empresário, foram desde o início fiscalizadas por uma "reputada firma de advogados [Simmons & Simmons Rebelo de Sousa], cujo sócio é irmão do professor Marcelo Rebelo de Sousa". "Vir agora alegar os vícios é passarem um atestado de incompetência à referida firma e à própria administração da Casa da Música", comentou Marco Almeida. Por seu turno, uma fonte conhecedora do processo comentou ao PÚBLICO que a administração da Casa da Música está a reagir contra um facto que ela própria provocou, como se tivesse sido outra entidade que não ela a celebrar o contrato com a Hot Trade. Ou seja, o contrato terá sido de tal forma "leonino" e "penalizador" que a entidade adjudicatária não encontrou outro mecanismo que não fosse invocar a respectiva nulidade. Esta situação surge a uma outra luz se se acrescentar que a actual administração da Casa da Música, presidida por Alves Monteiro, é aparentemente alheia ao contrato que foi celebrado com a Hot Trade. Isto porque, segundo o comunicado ontem distribuído, o documento foi firmado a 10 de Julho de 2003, ou seja, no preciso dia em que a anterior administração, liderada por Rui Amaral, cessava funções, e "escassas horas antes de este ser substituído". O que levou depois a actual administração a fazer a "exaustiva análise jurídica da relação contratual" foram as alegadas "insinuações de terceiros que punham em causa a lisura e transparência da adjudicação". Recorde-se que a decisão de atribuir o Edifício Transparente à Hot Trade se seguiu a um atribulado concurso em que quatro dos cinco candidatos à concessão acabaram por desistir alegadamente por não terem condições para corresponder às exigências do caderno de encargos. Confrontada com a subsistência de apenas um concorrente, a Casa da Música percebeu então que a única hipótese que tinha de dar uma utilização ao edifício era entregá-lo à Hot Trade; além disso, o objectivo de resolver o impasse do Edifício Transparente foi sempre encarado como uma prioridade pela anterior administração. Mas é também o comportamento da Hot Trade na vigência do contrato que é posto em causa. Como mais um argumento em seu favor, a Casa da Música alega que a concessionária colocou painéis publicitários no edifício e com isso terá ganho "verbas avultadas" sem que estivesse ainda a pagar qualquer renda pela utilização do imóvel. Na opinião de Marco Almeida, a opção da Hot Trade de auferir receitas publicitárias, embora não conste do contrato, estava prevista no estudo económico como "condição essencial ao auto-financiamento do projecto" (os painéis estiveram lá instalados no último trimestre de 2003) e, apesar de admitir não estarem ainda a ser pagas rendas, o empresário referiu que estão já a ser realizadas importantes despesas de manutenção no próprio edifício, as quais já terão ultrapassado dez mil euros, excedendo, por isso, largamente, o valor das rendas. A Casa da Música refere, por seu turno, que, em Dezembro do ano passado, exigiu a remoção da publicidade e a devolução de todas as quantias cobradas pela Hot Trade como contrapartida, algo que alegadamente a concessionária não terá feito até ao momento. Por outro lado, já neste mês terá havido uma reunião entre as duas partes em que a Casa da Música tentou rescindir o contrato pela via negocial. Mais tarde, a concessionária intentou uma providência cautelar no sentido de que o Tribunal Administrativo ordenasse a Casa da Música a não declarar a invalidade da adjudicação; em Fevereiro, o tribunal emitiu uma sentença em que considerou "improcedentes" as pretensões manifestadas pela Hot Trade. Para Marco Almeida, as razões alegadas pela Casa da Música são apenas um "pretexto". O empresário lembrou que no Conselho de Administração da Casa da Música está Agostinho Branquinho, que é ao mesmo tempo o coordenador do grupo de trabalho que irá conceber a animação da cidade durante o Euro 2004. "Isso é ética e moralmente censurável, porque os seus interesses institucionais colidem com os da Hot Trade. Interessado como está no sucesso comercial das "praças oficiais" do Euro 2004, ele impede a Hot Trade de criar no Edifício Transparente um espaço concorrencial [já designado pela empresa como "Praça Euro"]", sustentou Marco Almeida. O responsável da Hot Trade garante querer levar o contrato até ao fim mas também admite vir a processar "civil e criminalmente" a Casa da Música ou algum dos seus responsáveis pela anulação do acordo. O PÚBLICO tentou confrontar Agostinho Branquinho com estas acusações, mas não o encontrou disponível. No entanto, à hora do fecho desta edição, a Comissão de Animação do Euro 2004 esclareceu que a definição das chamadas Praças Euro é uma "competência do município", que carece da concordância da Sociedade Euro 2004. "E não se trata de zonas comerciais, mas de zonas de animação, onde se poderá assistir a todos os jogos do Euro 2004", acrescenta. Por outro lado, a localização das Praças Euro na Baixa (eixos Praça da Batalha/Praça D. João I e Jardim da Cordoaria/Praça de Carlos Alberto) foi encarada como fundamental para animar aquele importante espaço e devido às suas melhores condições logísticas e de segurança. O Edifício Transparente está parcialmente implantado em terrenos que são propriedade da Imoloc (à semelhança do que acontece com o viaduto de Solá-Morales) e que lhe foram atribuídos no âmbito das negociações para a construção da frente urbana do Parque da Cidade, entretanto inviabilizada pelo presidente da Câmara do Porto, Rui Rio. O PÚBLICO apurou que essas parcelas correspondem a cerca de doze por cento da área onde se encontra o edifício. Esta situação "sui generis" de um edifício pertencente a uma entidade pública estar parcialmente situado em propriedade privada poderá estar de algum modo a dificultar o processo de licenciamento da utilização do edifício que à câmara compete. Segundo referiu ontem o arquitecto Carlos Prata, a autarquia deu no prazo de um mês um parecer condicionado que aparentemente apontava para a viabilidade da utilização do edifício. O que falta agora para desbloquear o processo é precisamente a apresentação de uma certidão comprovativa da propriedade do edifício e da área concessionada, coisa que, à pr