A Assembleia da República vota na próxima sexta-feira o projecto de lei sobre a reorganização administrativa do território das freguesias, no âmbito de um agendamento potestativo apresentado pelos partidos da maioria (PSD/CDS-PP). Mas o debate sobre este diploma faz-se na véspera.

Segundo o vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, Carlos Abreu Amorim, o "projecto de lei implementa em concreto" a reorganização administrativa das freguesias e a intenção do Governo é ter a lei sobre a agregação de freguesias completamente pronta em Janeiro. 

Para já, o diploma será apenas votado na generalidade e só mais tarde será votado na especialidade. "Vamos abrir em Dezembro o processo de espacialidade da lei e de atribuições de competências dos municípios e freguesias e das comunidades intermunicipais, que poderá ocorrer talvez no dia 14 de Dezembro, ficando a lei pronta em Janeiro", explicou Carlos Abreu.

Quanto às freguesias que vão ser agregadas, ainda não existe um número definitivo neste momento, mas quando a proposta for discutida na quinta-feira já incluirá a totalidade das freguesias a agregar. É que, segundo explicou ao PÚBLICO o vice-presidente da bancada do PSD, falta ainda contabilizar as propostas relativas a 20 municípios, que estão na segunda fase de pronúncia, cujo prazo terminou ontem. Com a votação do projecto de lei o processo ficará encerrado do ponto de vista legislativo, sublinhou o deputado.

O PS prepara-se para votar contra esta proposta. Os socialistas insistem no argumento de que a reorganização administrativa do território das freguesias foi "feita de baixo para cima" e criticam a "febre do Governo" de querer concluir este dossier sem que haja tempo para debater a proposta de lei. "Isto é uma matéria que deveria ter um tratamento totalmente diferente", atira o deputado socialista Pedro Farmhouse, da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.