PGR não pede fiscalização da constitucionalidade da lei das Freguesias
Marques Vidal não detectou qualquer ilegalidade no polémico diploma que extingue mais de mil freguesias.
Reforma da Administração Local
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PGR não pede fiscalização da constitucionalidade da lei das Freguesias
Marques Vidal não detectou qualquer ilegalidade no polémico diploma que extingue mais de mil freguesias.
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Instalações da Junta de Freguesia de São Miguel de Alcainça custaram 450 mil euros, pagos com o orçamento municipal.
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Valongo vai interpor acção contra lei que agrega freguesias
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Reguengos de Monsaraz e Portel avançam com providências cautelares para travar extinção de freguesias
Anúncio de providências cautelares para suspender a aplicação da lei de reorganização administrativa sucedem-se.
