O PS quer retomar o regime de mobilidade especial na Função Pública criado no Governo de José Sócrates, mas a opção de tentar substituir o actual regime da requalificação é tão contestada pelos partidos da maioria como pelo PCP e pelo BE. PSD e CDS preparam-se para chumbar o projecto de lei socialista, que tem debate marcado, no plenário da Assembleia da República, para 12 de Fevereiro.

A poucos meses das eleições e com um processo de requalificação mediático como o do Instituto de Segurança Social, que afecta perto de 700 trabalhadores, a bancada socialista avançou com um projecto de lei que retoma o regime de mobilidade especial na Função Pública e revoga o actual da requalificação, criado em 2013. Em contrapartida, PCP e BE pretendem rejeitar os dois regimes e criticam o PS por propor um sistema que consideram ser a “antecâmara para o despedimento” de funcionários públicos.

A deputada Isabel Santos, autora do projecto de lei socialista, defende que o regime da mobilidade é “absolutamente menos gravoso do que o actual” e que também “admite a requalificação dos trabalhadores” ao mesmo tempo que “não obstaculiza” a satisfação das necessidades dos serviços. “Não temos uma visão da Administração Pública paralisada. Há mudanças tecnológicas, há mudanças de procedimentos. Temos que permitir a mobilidade dos trabalhadores de uns serviços para os outros”, afirmou ao PÚBLICO a parlamentar socialista. Em ano de legislativas, o PS não teme que esta medida seja impopular? “Não é impopular. Prevê a mobilidade dos serviços e mantém as pessoas a trabalhar”, responde Isabel Santos.

As bancadas do PCP e do BE não se conformam com a proposta socialista e avançam com projectos de revogação do actual sistema de requalificação, rejeitando também o regime criado na era Sócrates. Curioso é que o PCP até inscreve os dois regimes no título do projecto de lei, sabendo que o da mobilidade já não está em vigor e que, por isso, já não é possível revogar. “Isso tem significado político”, admite o comunista Jorge Machado, sublinhando que a diferença entre os dois regimes “é residual”. “O PS coloca os trabalhadores a receber 60% do salário e o PSD apenas 40%. Quer com um ou com outro regime é difícil viver. São verdadeiras antecâmaras de despedimento”, disse. Lembrando que não existe nenhum estudo sobre custo/benefício para o Estado desta medida, o deputado do PCP defende que “existe um mecanismo de mobilidade interna de trabalhadores que nunca foi usado por nenhum Governo”.

A falta de um retrato fiel do emprego público é um dos argumentos do BE para condenar o antigo e o actual sistema de dispensa de trabalhadores. “Enquanto isso não for feito são remendos de leis que não se adequam à realidade concreta e que servem para reduzir número de trabalhadores. E não é por esta via que os serviços são mais eficazes”, afirma a bloquista Mariana Aiveca.

Na maioria parlamentar, a proposta do PS também é contestada. “A experiência que temos no regime do PS é que os trabalhadores bons e sérios estavam condenados ao ostracismo e a serem emprateleirados. E havia uma minoria oportunista que requeria a passagem à mobilidade recebendo 80% do salário e tendo outra actividade”, critica Artur Rego, do CDS. Os sociais-democratas têm defendido que o actual regime é o que melhor defende a verdadeira requalificação dos trabalhadores e que é necessário para resolver o problema de funções desactualizadas.

Já quanto à proposta de PCP e BE, o deputado democrata-cristão não tem dúvidas em rejeitar liminarmente. “A revogação pura e simples é cristalizar o emprego para a vida no sector público como era concebido no tempo de Salazar e cristalizar o emprego naquele cargo, quer faça muito ou pouco”, argumentou. 

Requalificação versus mobilidade especial
A requalificação é o mecanismo criado pelo actual Governo para substituir a mobilidade especial, lançada pelo Governo de José Sócrates, e surgiu na sequência de um chumbo do Tribunal Constitucional a um diploma que previa o despedimento na fase final do processo.

A grande diferença é que a antiga mobilidade especial não previa o despedimento dos trabalhadores e as compensações eram mais generosas (66% do salário no primeiro ano, 50% em anos posteriores), apesar de o acompanhamento dos funcionários afectados ser menos exigente. No regime de requalificação, os trabalhadores recebem 60% do salário no primeiro ano e 40% no segundo. Mas os que entraram para o sector público após 2009 (que têm um contrato de trabalho em funções públicas), caso não sejam colocados noutros serviços ao fim de 12 meses, cessam o contrato e podem ser despedidos, com uma compensação prevista na lei. Já os funcionários que são anteriores a 2009 (com vínculo de nomeação e que passaram automaticamente para o contrato de trabalho em funções públicas, podem ficar até à idade da reforma (ou até que rescindam por acordo) na requalificação.