O primeiro-ministro elogiou esta quarta-feira o rei de Espanha, Juan Carlos, que abdicou na segunda-feira, e voltou a criticar o Tribunal Constitucional (TC) português, que declarou inconstitucionais três normas do Orçamento do Estado.

Pedro Passos Coelho ressalvou que, num Estado de Direito, as decisões deste tribunal “podem ser criticadas, mas têm que ser executadas”. Mas não deixou de se insurgir, de modo enfático, contra a decisão dos conselheiros, que declaram inconstitucionais os cortes nos salários da função pública, nas pensões de sobrevivência e nos subsídios de desemprego e doença. “Ao fim de três anos de sacrifícios, os portugueses não mereciam esta instabilidade e incerteza”, protestou em Vidago, na conferência de imprensa de encerramento da 27.ª Cimeira Ibérica.

O primeiro-ministro voltou a queixar-se que a decisão do TC, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade dos cortes salariais da função pública só produz efeitos a partir da prolação do acórdão, levanta uma série de dúvidas de carácter prático e legal, como a questão dos funcionários que já receberam, por duodécimos, os subsídios de Natal e de férias com cortes.

E reiterou que as medidas de substituição, para efeitos de equilíbrio orçamental, daquelas que foram declaradas inconstitucionais só poderão ser decididas pelo Governo em função da resposta ao pedido de aclaração que pediu à Assembleia da República para solicitar ao TC.

Só assim, insistiu, o Governo poderá ultrapassar o “problema que está criado”. Até porque o executivo, enfatizou, também está num estado de “incerteza” quanto a outras medidas que permanecem em apreciação no TC, como as normas do Orçamento Rectificativo que prevêem o alargamento da Contribuição Especial de Solidariedade e o aumento das contribuições para a ADSE e outros subsistemas de saúde.

Além disso, acrescentou o líder do executivo sem nunca se referir a uma alegada nulidade do acórdão – subentendida na argumentação jurídica esgrimida pelo Governo para fundamentar o pedido de aclaração –, também é preciso saber qual é a “redução salarial admissível nos anos subsequentes”. Sem isso, vincou, o Governo não sabe qual é “o problema que tem para resolver” nem pode apresentar medidas de substituição. “Espero que, tão cedo quanto possível, seja obtido do lado do Tribunal Constitucional o esclarecimento necessário para que todos saibamos com que podemos contar”, reforçou.

Uma coisa é certa, para o primeiro-ministro: o Governo não pode andar a “alterar o Orçamento a cada três meses e é preciso dar estabilidade aos portugueses e investidores estrangeiros". Passos Coelho não criticou directamente a oportunidade da última decisão do TC, mas deixou um aviso: “O regime do escudo protector da troika acabou”, afirmou, para lembrar que o financiamento de Portugal dependerá agora da confiança que o país fizer por merecer dos mercados. E isto sem contar com as obrigações assumidas no quadro europeu, em termos de dívida pública.

Ainda assim, à pergunta se admitia que o Governo não chegasse ao fim do mandato, Passos respondeu que o executivo já deu “provas de determinação” e que esta se mantém. Nomeadamente, para permitir que os portugueses tirem partido dos sacrifícios e reformas entretanto realizados.

"Felicidades a Felipe VI"
O chefe do Governo aproveitou também a presença do seu homólogo espanhol, Mariano Rajoy, na conferência de imprensa conjunta da 27.ª Cimeira Ibérica, para prestar homenagem a Juan Carlos, que anunciou na segunda-feira a intenção de abdicar da coroa espanhola a favor do filho Felipe, príncipe das Astúrias.

Afirmou que Juan Carlos “é uma figura central da história recente de Espanha e da Europa”, destacou o papel desempenhado pelo monarca no processo de transição democrática espanhol e referiu-se a ele como um amigo de Portugal. Passos desejou ainda “as maiores felicidades” a Felipe VI, anunciado como futuro rei de Espanha.

Questionado por um jornalista espanhol, sobre se estava a acompanhar o debate sobre a natureza do regime – monarquia ou república – em Espanha, Passos Coelho respondeu que não faria nenhuma observação sobre esse "debate democrático" e que a sua confiança nas instituições espanholas era “total”, por estar em causa uma “democracia avançada e madura”. E renovou os votos de sucesso ao próximo rei.