Relatório do TdC abre guerra na Assembleia

PSD volta a ameaçar pedir a fiscalização da constitucionalidade do diploma do Executivo e Bloco chama presidente do Tribunal de Contas ao Parlamento.

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PSD volta a ameaçar pedir a fiscalização da constitucionalidade do diploma que alterou o Estatuto do Gestor Público Rui Gaudêncio

Num momento em que a Caixa Geral de Depósitos se tornou arma de arremesso político, um relatório do Tribunal de Contas (TdC) sobre as falhas detectadas entre 2013 e 2015, no anterior Governo, no acompanhamento do banco público foi um brinde para os partidos da esquerda. O PS aproveitou para arrasar a antiga ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, e o BE chamou ao Parlamento o presidente do Tribunal de Contas. O PSD e o CDS optaram por uma defesa pelos mínimos.

Poucas horas depois de a vice-presidente do PSD Maria Luís Albuquerque ter acusado o primeiro-ministro António Costa de irresponsabilidade sobre as declarações que proferiu na noite anterior sobre a CGD, o porta-voz do PS, João Galamba, veio criticar fortemente a antiga ministra das Finanças. Não só pela intervenção do anterior Governo PSD/CDS sobre o banco – houve “incúria e irresponsabilidade” – mas também pela reacção da deputada ao argumentar que o banco já é escrutinado por outras entidades. “Maria Luís Albuquerque vai ter de retirar as propostas do PSD sobre o Estatuto do Gestor Público ou então já não é do PSD”, disse o deputado por considerar que as declarações e as exigências de transparência nos projectos de lei são “incompatíveis”. A incoerência viria a ser também apontada pelo PCP. Miguel Tiago lembrou que PSD tem insistido que “a Caixa está em roda livre” e agora afirma que “não é preciso” o escrutínio do Tribunal de Contas “porque as instituições de supervisão fazem tudo”. 

Ainda de manhã, Maria Luís Albuquerque tinha sublinhado existirem outras entidades de supervisão que escrutinam o banco público. A mesma declaração foi repetida um pouco mais tarde pelo líder do PSD, Pedro Passos Coelho, depois da insistência dos jornalistas: “A exigência aumentou [no anterior Governo] e a Caixa era fiscalizada por outras entidades com mais vocação para isso”. Passos Coelho acrescentou que o grau de exigência em torno da instituição foi aumentado no período do Governo que chefiou e admitiu que ainda pode ser maior. Pelo CDS, a deputada Cecília Meireles lembrou que foi por vontade da oposição que foi criada uma comissão de inquérito para se apurar "tudo o que se passou". 

Entre as falhas, a entidade aponta que os relatórios trimestrais da evolução do Setor Empresarial do Estado naquele período não englobam a CGD. Por outro lado, o relatório da comissão de auditoria revelou a existência de imparidades no valor de 1.500 milhões de euros e a exposição da CGD em 4.500 milhões de euros (excluindo as exposições a dívidas públicas nacional e estrangeiras, do fundo de resolução, ao plano de pensões e a sociedades intervenientes na gestão de créditos com origem no processo de reestruturação do BPN).

É o conhecimento dessas imparidades por parte do anterior Governo que o deputado Moisés Ferreira, do BE, critica e serve para o partido pedir para que seja ouvido o actual presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira.

A troca de palavras entre esquerda e oposição em torno das responsabilidades sobre a situação da CGD estenderam-se ao debate sobre os projectos do PSD e do CDS para reforçar a transparência e limitar salários dos gestores. PCP, BE e PS acusaram os dois partidos da oposição de apenas pretenderem “enlamear” o banco público para o privatizar. Perante o provável chumbo das propostas, o social-democrata Luís Marques Guedes deixou uma ameaça sobre o diploma que excepciona a CGD do estatuto do gestor público: “Se persistirem nessa atitude autista de enterrar a cabeça na areia o PSD vai suscitar a apreciação de constitucionalidade do diploma do Governo”. 

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