Alberto Martins, líder parlamentar do PS, anunciou que enviará esta quinta-feira para o Tribunal Constitucional um pedido para "apreciação prioritária" da fiscalização sucessiva de normas do Orçamento. Os deputados socialistas chegaram a um consenso sobre o teor do pedido, tendo como incidência base normas sobre salários e pensões.

"Pedimos ao Tribunal que, na apreciação destas normas, o faça de acordo com regras de prioridade. Iremos apresentar o pedido ainda hoje", salientou Alberto Martins.

Alberto Martins disse que o pedido da bancada socialista visará os artigos do Orçamento com incidência na redução remuneratória dos vencimentos dos trabalhadores do sector público, «recálculo» das pensões de sobrevivência, redução de pensões do sector empresarial do Estado e cortes nos subsídios de doença e de desemprego.

De acordo com fonte da direção do grupo parlamentar do PS, o consenso ficou definitivamente estabelecido na sequência de uma rápida reunião da bancada socialista.

Ao longo do dia de quarta-feira, entre os deputados da bancada socialista, chegaram a circular várias propostas para incluir no pedido de fiscalização sucessiva junto de Tribunal Constitucional, umas tendo como origem os deputados Alberto Costa e Isabel Moreira, outras provenientes da direcção do grupo parlamentar do PS.

O requerimento comum da bancada do PS, que será em breve enviado para o Tribunal Constitucional, incidirá na fiscalização de normas do Orçamento relativas a pensões e ao corte salarial previsto para os trabalhadores do sector público.

Do requerimento oficial do grupo parlamentar ficará de fora a questão da suspensão do pagamento de subvenções vitalícias a antigos titulares de cargos políticos - ponto que constava na declaração de voto de 29 de Novembro passado assinada por 38 deputados socialistas e que era encabeçada pela constitucionalista Isabel Moreira.