O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, justificou o perdão fiscal dado pelo Governo ao Novo Banco com a decisão imposta pelo Banco de Portugal ao Banco Espírito Santo. A argumentação de Passos Coelho sustentou-se sempre no parecer dado pela Autoridade Tributária e que ao qual foi dado um despacho de concordância pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.

Este foi o teor das respostas do primeiro-ministro, depois de insistentemente questionado pelo PCP, BE e PEV, no debate quinzenal, sobre o motivo da atribuição da isenção fiscal, no valor de pelo menos 85 milhões de euros mas que pode ascender a 445 milhões de euros.

“O Novo Banco herdou os activos do BES por isso é que esta operação está mais próxima de uma reestruturação do que quando as pessoas estão a alienar uma empresa. Não há aqui uma operação comercial de venda. Foi uma determinação do Banco de Portugal”, disse Passos Coelho numa primeira resposta ao líder do PCP, Jerónimo de Sousa, que avaliou o perdão fiscal em 445 milhões de euros, além dos já contabilizados 85 milhões de euros em emolumentos registrais (ver PÚBLICO 29/04/2015).

Jerónimo de Sousa acusou ainda o Governo de fazer aprovar “à socapa” uma alteração à lei que pretendia dar cobertura legal retroactivamente à isenção fiscal, procedimento que Passos Coelho rejeitou. Jerónimo de Sousa lembrou que o Governo vai privatizar o Novo Banco e perante o abanar da cabeça do primeiro-mistro questionou: “Está a rir-se de quê? Não vai privatizar?”. A resposta é que não será o Governo a fazer essa operação, já que o Novo Banco está à guarda do Banco de Portugal e do fundo de resolução (que pertence a toda a banca).

Essa ideia seria repetida à coordenadora bloquista, Catarina Martins, que acusou o Governo de dar uma “gigantesca prenda a quem vai comprar” o Novo Banco. “É um regime [de benefícios fiscais] que existe para todas as empresas. Devemos deixá-los [os créditos] no Espírito Santo para os seus accionistas ou no Novo Banco?”, interrogou o chefe de Governo, lembrando que “os prejuízos na venda do banco são absorvidos pelo Fundo de Resolução”.

Passos Coelho rejeitou sempre que tenha sido feita uma lei à medida do Novo banco – e nunca respondeu sobre o valor da isenção fiscal – e sustentou-se no parecer da Autoridade Tributária que foi feito nesse sentido, referindo-se por vezes ao Centro de Estudos Fiscais.

Heloísa Apolónia, d'Os Verdes voltaria a colocar o dedo na ferida, acusando Passos Coelho de empurrar as responsabilidades para terceiros: “O primeiro-ministro fala da Autoridade Tributária como se esta não tivesse nada a ver com o assunto, como se fosse uma entidade externa [ao Governo]. Não lave as mãos daquilo em que o Governo tem responsabilidade.”

Depois da pergunta directa de Catarina Martins sobre a borla fiscal a que Passos não respondera, a ecologista fez a pergunta de outra maneira: está o país em condições de não receber os cerca de 450 milhões que está a dar em isenções fiscais ao Novo Banco? E acrescentou outra parcela, para questionar se vai mesmo acabar com a contribuição extraordinária para o sector energético e assim os cofres públicos irão perder anualmente 100 milhões de euros.

“Os senhores gostam de fazer o país perder dinheiro para os grandes interesses. Para esses é sempre muito curtinha a carga, mas para os outros portugueses é sempre a carregar, a carregar.”

Na resposta, Passos ironizou sobre o facto de o discurso de Apolónia estar mais perto do BE do que do PCP, e afirmou que o secretário de Estado Paulo Núncio fez o que dizia o parecer do Centro de Estudos Fiscais [um departamento da AT]. O chefe do Governo defendeu que “a proposta da AT tem sentido” porque o que aconteceu ao BES foi uma “imposição e decisão do supervisor”. “Não foi o sr. Ricardo Salgado que decidiu transferir os activos para uma nova entidade e ganhar com eles. O BdP fez isso pelo interesse de Portugal. Se se pagasse impostos por toda a demagogia que é feita, Portugal era um país rico.”