A criação de uma conta corrente fiscal entre o Estado e o contribuinte para “pessoas com rendimento abaixo de um certo montante” (a estabelecer) e “empresas com IRC abaixo de certo valor” (também a determinar), que permita “compensar créditos” que os privados tenham sobre o Estado “com dívidas que tenham ao fisco e à Segurança Social até um limite de valor” (também a ser determinado), é uma das novidades que o PS apresenta no seu projecto de programa eleitoral.

Ou seja, se uma empresa que tem contratos com o Estado e a quem este deve dinheiro hoje em dia é obrigada a pagar IVA, com esta conta-corrente será feito um acerto em sede fiscal. Esta medida, que foi apresentada por João Tiago Silveira esta quarta-feira, procura cumprir o objectivo de “melhor justiça fiscal”, a 17.ª causa que o projecto de programa do PS defende. A ideia é que o fisco trate “de forma diferente quem tem mais rendimentos”, contribuindo assim para a “correcção de desigualdades”.

No domínio fiscal, coube a António Costa esclarecer que o PS mantém a ideia de rever os escalões do IRS, embora o projecto de programa agora apresentado ainda não inclua essa medida como outras já divulgadas, mas que constarão do programa que será aprovado na Convenção de 5 e 6 de Junho.

Também para o programa final ficará a formalização da intenção de baixar a TSU dos trabalhadores, que se mantém, assegurou António Costa.

O que mudou foi a proposta de fazer vigorar a baixa da TSU para as empresas já na próxima legislatura, que agora surge adiada. Esta decisão surge no âmbito do objectivo de” garantir a sustentabilidade da Segurança Social”.

Assim, o PS promete apresentar na Concertação Social uma proposta de “diversificação de fontes de financiamento” da Segurança Social, que inclui o IRC social, o novo imposto sobre heranças elevadas, a taxa de penalização da “rotação excessiva de trabalhadores”.

Propõe-se também que, “à medida que se concretizem e consolidem as fontes de financiamento alternativas”, seja admitido que haja “uma redução da taxa contributiva para a Segurança Social a cargo das empresas”. Isto é, a redução da TSU para as empresas é uma promessa para o futuro e sem datas apontadas.

Confirma-se no projecto de programa a intenção de tomar medidas de combate à pobreza como o “aumento do abono de família, abono pré-natal e majoração para famílias monoparentais”, bem como a “reposição do valor de referência do Complemento Solídário para Idosos”. E ainda a “reposição das condições de acesso ao Rendimento Social de Inserção”.

Outras medidas propostas

- Estabelecer prazos máximos de decisão em sede de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade

- Código de transparência para titulares de cargos públicos, gestores públicos e funcionários públicos

- Aprovar legislação em Conselho de Ministros só uma vez por mês

- Orçamento participativo ao nível do Orçamento do Estado

- “Contrato para um serviço público de justiça”, que fixe metas quantificadas para o sistema judicial e para cada tribunal, de modo a serem geradas orientações e fixados objectivos públicos, transparentes e escrutináveis de redução dos prazos dos processos

- Correcção de erros do Mapa Judiciário

- Simplex alargado com criação de Balcão Único do Emprego e outros serviços

- Limitar e segregar o exercício de actividades não-financeiras por parte das instituições de crédito e acabar com a intermediação financeira obrigatória de um banco para lançar papel comercial e obrigações

- Programa de investimento e recuperação do património histórico

- Criar cem Unidades de Saúde Familiares que garantam médico de família a 454 mil pessoas em quatro anos

- Garantir 12 anos de escolaridade obrigatória

- Apostar no ensino profissional e na formação de adultos

- Pacto de confiança com o Ensino Superior

- Quotas de 33% por género nas administrações de empresas cotadas na Bolsa

- Procriação medicamente assistida, adopção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo

- Criar visto para a procura de emprego por imigrantes

- Reconhecer as qualificações académicas e profissionais para acelerar o retorno de emigrantes

- Criar Bolsa de “habitação acessível”

- Apostar na vertente de Portugal como fornecedor energético da Europa