António José Seguro considera que o Orçamento do Estado para 2014 vai ficar marcado por ser “o Orçamento da provocação constitucional” e pela narrativa que o envolveu e à qual chamou “a farsa dos consensos”.

“Este OE ficará conhecido por ser o Orçamento da provocação constitucional, e não apenas por conter normas de duvidosa constitucionalidade, mas pela narrativa de constante provocação ao Tribunal Constitucional”, afirmou o líder do PS no final do debate parlamentar. “Essa clara afronta a um órgão de soberania é ilegítima num Estado de direito”, defendeu.

Mas a farpa não era apenas para o Governo e Seguro lembrou intervenções de personalidades europeias, em especial Durão Barroso: “Nunca em Portugal se tinha visto, e esperamos não voltar a ver, um primeiro-ministro assistir sem reacção a uma ameaça do presidente da Comissão Europeia sobre o TC.”

Para o secretário-geral do PS, “se Portugal não regressar aos mercados de modo independente, a responsabilidade nunca poderá ser atribuída a quem cumpre a Constituição. O Governo que assuma as suas responsabilidades e não se esconda atrás do TC”, defendeu.

Seguro afirmou depois que o debate do OE fez cair “a máscara do consenso”, pois, apesar de o PS ter apresentado 26 propostas de alteração, o Governo recusou praticamente todas as propostas socialistas, como o pagamento do IVA às empresas, a redução do IVA na restauração, o aumento do subsídio social do desemprego, o aumento de verbas para o ensino superior, uma taxa sobre as PPP e o fim da isenção do IMI para os fundos imobiliários.

“Tanta conversa, tantos apelos, tantas cartas, e, 25 dias depois, perante propostas concretas que não aumentariam o défice, o Governo revelou que nunca esteve interessado nas propostas do PS, apenas queria aprisionar o PS à sua governação desastrosa”, afirmou Seguro, muito aplaudido pela sua bancada.

Reconhecendo que “a situação do país é muito difícil”, Seguro defendeu, no entanto, que “o emprego deve ser a prioridade”. E, nesse sentido, defende que se devem “aproveitar bem os fundos comunitários”. Por isso advoga “uma boa negociação” destes fundos e a sua aplicação numa agenda de crescimento: no apoio às exportações, na atracção de investimento estrangeiro e substituição dos bens importados pelos de produção nacional. E insistiu na criação de um banco de fomento, como propôs há um ano.

Falhanços retiraram “legitimidade” ao Governo

Na ala mais à esquerda do Parlamento, a contestação ao OE andou muito à volta das promessas quebradas do Governo, das críticas às novas medidas de austeridade que o documento preconiza para o próximo ano e da ideia de que o executivo tem uma imagem errada do país real.

O PCP, pela voz de António Filipe, lembrou que o anterior ministro das Finanças deixou a “carruagem” do Governo admitindo o falhanço das suas políticas de austeridade, mas afinal as suas teses continuaram a ser aplicadas “a todo o galope” pelo executivo.

Mas se este Governo tem muitas culpas pela situação actual, não é só de Passos Coelho que os portugueses se devem queixar, realçou. Os socialistas, vincou, também assinaram o memorando com a troika, que acabou por tornar o país no que é hoje. “Nenhum dos três partidos que governaram o país nas últimas décadas pode ser isento de responsabilidades pela grave crise em que o mergulharam, mas um governo que se prepara para fazer aprovar o seu terceiro Orçamento do Estado não pode apresentar-se perante esta Assembleia e perante o país no papel da vítima indefesa, como se fosse inimputável", avisou António Filipe.

Este Orçamento “inaceitável” tem contra si todos os trabalhadores, reformados, pensionistas e até pequenas empresas. O deputado comunista salientou que o documento arrasa o Estado social, com o “agravamento do saque fiscal”, a “desumanidade dos cortes de salários e pensões”, a “eliminação das prestações sociais e de funções sociais essenciais” na Saúde, Educação e Justiça.

António Filipe enumerou as propostas do PCP recusadas pela maioria a mando do Governo para dizer que a equipa liderada por Passos Coelho, apesar de dizer que quer dialogar, “prefere a atitude de permanente confrontação” no Parlamento e perante o Tribunal Constitucional

A coordenadora do BE Catarina Martins enumerou as metas previstas e falhadas pelo executivo – o desemprego seria em 2014 de 12%, mas está nos 17,7%; o crescimento seria de 2,5%, mas agora já se prevê que seja de 0,4%, a que se soma o crescimento da dívida em 20 mil milhões de euros acima das estimativas. Perante tal cenário, diz o BE, a única solução do Governo é “demitir-se”. “Para que com renovada e reforçada legitimidade interna e externa se resgate o Estado e a economia da tirania da dívida e do directório europeu”, argumentou.

Catarina Martins tem uma explicação para o falhanço do Governo: “O falhanço das metas do memorando não é incompetência ou má vontade, mas uma política deliberada e consciente de reconfiguração do contrato social existente.” E quer forçar o Tribunal Constitucional a dar-lhe apoio. “A sanha contra a Constituição não é inocente ou sequer um acaso. A Constituição é entrave derradeiro a este ajuste de contas da direita com a história”, apontou a coordenadora bloquista.

Heloísa Apolónia, de Os Verdes, definiu o OE2014 "como um dos instrumentos mais macabros para os portugueses e para o país” e apelou a que o Presidente peça ao TC a fiscalização preventiva, porque "não pode valer tudo a qualquer preço". "A chantagem do FMI ou de Bruxelas não podem influenciar os deveres constitucionais", sustentou, considerando que o risco maior para o segundo resgate está na "política recessiva e de empobrecimento que o Governo protagoniza".