Os trabalhadores da empresa de água e saneamento de Braga, Agere, detida pela autarquia em parceria com um consórcio privado, não aceitam os cortes nos seus salários que estão a ser aplicados desde 2011. A administração da firma decidiu aplicar as mesmas reduções nos vencimentos que estavam previstas nos Orçamentos de Estado (OE) dos últimos anos para os funcionários públicos e a contestação dos funcionários caso chegou, esta quarta-feira, ao Tribunal do Trabalho de Braga.

Os representantes dos funcionários da empresa foram ouvidos pelo tribunal esta quarta-feira, no primeiro de dois processos (o outro corre no Tribunal Administrativo e Fiscal) interpostos pela comissão de trabalhadores da Agere contra esta medida. Nesses acções é questionada a legalidade e a constitucionalidade da aplicação das Leis de Orçamento de Estado a esta empresa municipal, que é detida pela autarquia local (51%) e por um consórcio de privados constituído pelas construtoras DST e ABB e pela Bragaparques.

A Agere tem 570 funcionários e os cortes salariais têm vindo a vigorar desde 2011. Primeiro, a administração reduziu entre 3,5 e 10% os vencimentos dos funcionários que recebessem mais de 1500 euros mensais. Em 2012, também não foram pagos os subsídios de férias e de Natal e, no ano passado, os cortes foram aplicados a praticamente todos os trabalhadores, uma vez que foram feitas reduções salariais entre 2,5 e 12% a quem recebesse mais de 675 euros. Com a declaração de inconstitucionalidade precisamente dessa norma do OE, a empresa repôs as reduções anteriores, que se mantêm até hoje.

O principal argumento dos trabalhadores é de que, numa empresa como esta, estes cortes não fazem sentido porque as verbas que não são pagas aos trabalhadores não revertem para os cofres públicos, servindo antes para alimentar os lucros de uma empresa com accionistas privados. De resto, a Agere tem distribuído dividendos nos últimos anos (4,2 milhões em 2011, 3 milhões no ano seguinte, por exemplo).

“A administração não tem nenhum interesse em resolver este assunto”, acusa a presidente da Comissão de Trabalhadores, Raquel Mourão. Os funcionários da empresa reuniram em plenário após a audiência em tribunal, num encontro que juntou cerca de 100 pessoas. “Estão espantados e indignados” com a actuação da Agere, conta a mesma representante. O PÚBLICO não conseguiu obter até ao momento uma posição da Câmara de Braga, acionista maioritária da empresa, nem da administração.

O presidente da Câmara de Braga admite que a situação vivida pelos trabalhadores da Agere é uma “injustiça” e considera que a situação podia ter sido evitada pelo seu antecessor se Mesquita Machado tivesse atendido às reivindicações dos trabalhadores quando as reduções nos vencimentos foram decretados. No entanto, diz Ricardo Rio, “a Câmara só pode ser sensível às reivindicações dos trabalhadores dentro da legalidade”, garantindo que a interpretação que tem recebido dos serviços jurídicos da autarquia é de que não há espaço para reembolso das verbas retiradas dos salários dos funcionários nos últimos anos sem uma decisão judicial que vá nesse sentido.