O Tribunal de Contas (TdC) devolveu à Câmara do Porto o contrato assinado com o Invesurb - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado do Bairro do Aleixo, que prevê a entrada da Mota-Engil no capital da estrutura, por considerar que não se encontra sujeito a fiscalização prévia.

Com esta deliberação, datada de sexta-feira e a que a Lusa teve acesso, o TdC vem dizer que a alteração ao contrato entre o município e o fundo não precisa de visto prévio e que a câmara pode notificar a Mota-Engil para injectar no Invesurb os dois milhões de euros necessários para que a operação urbanística do bairro do Aleixo seja retomada.

No ano passado, em Abril, o presidente da Câmara do Porto, o independente Rui Moreira, ordenou a realização de uma auditoria ao fundo para demolir o bairro do Aleixo criado pelo anterior autarca, Rui Rio, que concluiu que a alteração ao contrato inicial daquela operação imobiliária devia ter sido enviada para fiscalização prévia para o TdC, o que aquele executivo não fez.

O relatório final de "Apuramento das condições de constituição e funcionamento do Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado (INVESURB)" concluiu que "a inexistência de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas (TdC)" do aumento de capital do fundo do Aleixo - que resultou da saída do accionista Vitor Raposo substituído pelo empresário António Oliveira - "constitui uma infracção susceptível de apuramento de responsabilidade financeira sancionatória".

O actual executivo decidiu então enviar a adenda em causa para o TdC que a devolveu, em Fevereiro, com um carimbo onde se lê tratar-se de um processo "não sujeito a visto" e argumentando ser "completamente extemporâneo a intervenção do tribunal em sede de fiscalização prévia".

O fundo imobiliário foi criado pelo anterior executivo para demolir as torres do Aleixo, sendo que, em contrapartida da alienação dos terrenos do bairro, o município receberia unidades de participação do fundo, bem como imóveis próprios construídos ou reabilitados e/ou entrega de casas prontas a habitar, todos com fins de habitação social.

Na ocasião, a GESFIMO -- Espírito Santo Irmãos, Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, SA, foi a única concorrente a apresentar proposta.

Em Fevereiro, a autarquia anunciou que a Mota Engil era o novo parceiro privado do fundo imobiliário criado para demolir o bairro do Aleixo.

Num comunicado distribuído aos jornalistas no fim da assembleia geral do fundo, a Câmara do Porto afirmou que a Mota Engil assegurava "o reforço de capital considerado crucial à viabilização" do negócio suspenso há cerca de dois anos, apesar da demolição, em 2011 e 2013, de duas das cinco torres do bairro situado na zona de Lordelo do Ouro.

Contactada pela Lusa esta segunda-feira, fonte da autarquia afirmou que as partes "já foram notificadas".

Com a injecção de dois milhões de euros no Fundo do Aleixo, a Mota Engil passa a deter quase 27% do seu capital, uma participação semelhante à do empresário e ex-futebolista António Oliveira.

A Câmara do Porto passa a deter 21,9% do Fundo, a Rio Forte, do Grupo Espírito Santo (GES) quase 16% e a Cimenta, também do GES, fica com 8,35%.

Em Julho, em reunião da Assembleia Municipal do Porto em que se discutiu a proposta de aumento de capital do fundo, Rui Moreira disse que a operação imobiliária prevista para o bairro do Aleixo só avançará quando houver casas para os moradores que lá vivem ainda em "condições deploráveis".