Câmara do Porto aprovou três propostas relacionadas com as empresas municipais. Só o vereador da CDU votou contra

<EM><FONT FACE="Times New Roman" SIZE="4">Tribunal pode agir sem queixa da vítima</FONT></EM><STRONG><EM>Aprovada hoje passagem de abusos sexuais a crime público. Só o PCP está contra</EM></STRONG>A Assembleia da República aprova hoje, na generalidade, que os crimes sexuais cometidos no meio familiar passem a ser crime público. Ou seja, que a abertura de um processo não dependa da queixa da vítima ou dos seus responsáveis. Uma ideia que, pelo menos em relação aos menores, une todos os partidos à excepção do PCP, partido que entende que, em matéria de queixa, o Código Penal deve manter-se praticamente como está.Segundo o Código Penal, nos crimes sexuais o procedimento judicial depende de queixa da vítima. Contudo, quando se trata de menor de 16 anos, face a uma denúncia, o Ministério Público (MP) avalia o que é melhor fazer do ponto de vista do interesse da vítima e decide ou não dar início ao procedimento criminal. A deputada comunista Odete Santos defende que essa decisão passe para um juiz, ao qual o MP deve submeter o caso com de urgência.O que os projectos de lei do PS e do Partido "Os Verdes" (PEV) salientam é que é que 90 por cento deste crimes quando praticados sobre crianças são na maioria dos casos praticados dentro da família. Nessas situações, além de a criança ter muito mais dificuldade em dizer alguma coisa a quem quer que seja, o agente do crime é muitas vezes o seu próprio representante legal.Por isso, estes dois partidos defendem que os crimes sexuais sobre menores passem a ser crimes públicos, deixando, portanto, de depender da vontade da vítima ou da família. Os projectos têm, contudo, algumas diferenças entre si.Enquanto o projecto do PEV transforma todos os abusos sexuais sobre menores em crime público, o do PS continua a deixar aqueles que são cometidos fora da rede familiar como crimes semipúblicos, deixando, assim, à família a decisão de tornar o caso público. "Os Verdes" incluem no crime público a utilização de crianças para material pornográfico, que o projecto do PS esquece, mas já tem a concordância dos socialistas, pois esses menores são muitas vezes crianças de rua, sem quaisquer responsáveis que defendam os seus interesses.O projecto do PS vai mais longe do que a questão dos menores, uma vez que transforma em crime público todo o crime sexual em que agente seja ascendente, descendente ou exerça qualquer domínio sobre a vítima, independentemente da sua idade. Isto implica não só os crimes sexuais cometidos no meio familiar, mas também no meio laboral, pois sempre que há uma relação de dependência da vítima para com o agressor passam a ser crimes públicos. O mesmo acontece quando há transmissão de doenças venéreas.Apesar das diferenças, será destes dois projectos que deve sair o texto final de alteração ao Código Penal. Tanto Maria de Belém, pelo PS, como Isabel Castro, do PEV, consideram que há todas as condições para, na especialidade, chegar à melhor solução para a principal preocupação destes projectos, que é garantir maior protecção às crianças. Também o projecto do PCP deve passar na generalidade, pois, embora defenda o contrários daqueles dois, tem alterações nos crimes de tráfico de pessoas e de lenocídio, que podem vir a ser aprovados.A discussão em torno deste assunto centrou-se no equilíbrio entre dois valores: o interesse da Justiça e o interesse em preservar a reserva da intimidade da família e da própria vítima. O entendimento geral é que o interesse da vítima neste tipo de crimes muitas vezes não corresponde ao interesse da família e, portanto, a vítima não tem meios para defender o seu interesse.