Eram 11412 reclusos a 1 deste mês. Diz o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEP) e, antes disso, uma série de instrumentos legislativos de Direito Internacional e da UE, que quem cumpre pena ou medida de segurança em estabelecimento prisional (EP) não é um cidadão de segunda. Tem o mesmo estatuto jurídico que qualquer outro, naturalmente com as limitações impostas pela decisão condenatória. Ora, desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, à Carta de Direitos Fundamentais da UE e à Convenção Europeia, passando pela CRP e pelo Código de Processo Penal, em matéria do direito dos reclusos a serem assistidos por advogado, andamos a brincar aos direitos, adaptando um célebre título de Dworkin.
A verdade faz-nos mais fortes
Das guerras aos desastres ambientais, da economia às ameaças epidémicas, quando os dias são de incerteza, o jornalismo do Público torna-se o porto de abrigo para os portugueses que querem pensar melhor. Juntos vemos melhor. Dê força à informação responsável que o ajuda entender o mundo, a pensar e decidir.
Eram 11412 reclusos a 1 deste mês. Diz o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEP) e, antes disso, uma série de instrumentos legislativos de Direito Internacional e da UE, que quem cumpre pena ou medida de segurança em estabelecimento prisional (EP) não é um cidadão de segunda. Tem o mesmo estatuto jurídico que qualquer outro, naturalmente com as limitações impostas pela decisão condenatória. Ora, desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, à Carta de Direitos Fundamentais da UE e à Convenção Europeia, passando pela CRP e pelo Código de Processo Penal, em matéria do direito dos reclusos a serem assistidos por advogado, andamos a brincar aos direitos, adaptando um célebre título de Dworkin.