Depois de “falha formal”, PS entrega proposta para transgéneros serem tratados na escola pelo nome que escolherem
A iniciativa surge depois de o Tribunal Constitucional ter considerado a lei de 2018 inconstitucional, pois considerou que a iniciativa do Governo violou da lei da competência exclusiva do Parlamento. A declaração de inconstitucionalidade dizia apenas respeito à forma e não à substância das normas. BE e PAN também já tinham feito propostas.
O PS quer que as escolas sejam obrigadas a respeitar o direito dos alunos que não se identificam com o género que lhe foi atribuído no momento do nascimento a utilizarem “o nome auto-atribuído em todas as actividades escolares e extraescolares”. A proposta surge num projecto de lei entregue na Assembleia da República esta sexta-feira, que defende que as escolas devem garantir “a adequada identificação” da criança ou jovem “através do seu documento de identificação em situações que o exijam”, nomeadamente matrículas, exemplifica o diploma.
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O PS quer que as escolas sejam obrigadas a respeitar o direito dos alunos que não se identificam com o género que lhe foi atribuído no momento do nascimento a utilizarem “o nome auto-atribuído em todas as actividades escolares e extraescolares”. A proposta surge num projecto de lei entregue na Assembleia da República esta sexta-feira, que defende que as escolas devem garantir “a adequada identificação” da criança ou jovem “através do seu documento de identificação em situações que o exijam”, nomeadamente matrículas, exemplifica o diploma.
A iniciativa surge depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado a inconstitucionalidade da regulamentação por despacho normativo da lei n.º 38/2018, por entender que houve uma violação da competência exclusiva do Parlamento ao regulamentar sobre esta matéria. À data, a pronúncia do TC decorreu do pedido de fiscalização sucessiva da lei apresentado por 86 deputados das bancadas do PSD, CDS e PS, que argumentaram que os pressupostos da lei violam a proibição da programação ideológica de ensino.
Agora, os socialistas voltam a insistir na proposta, desta vez através de uma iniciativa parlamentar. Na proposta, os alunos também devem poder optar por ficar do lado do género com que mais se auto-identificam, tal como na escolha de roupa no caso em que exista um uniforme escolar.
As escolas devem ainda garantir que a criança ou jovem tem o direito a escolher a casa de banho ou balneário com que mais se identifica, “tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a sua intimidade e singularidade”, lê-se no documento.
Para garantir o bem-estar dos alunos, as escolas devem “promover a organização de acções de formação dirigidas ao pessoal docente e não docente”, em articulação com os Centros de Formação de Associação de Escolas (CFAE), para “alcançar o efectivo respeito pela diversidade de expressão e de identidade de género, que permitam ultrapassar a imposição de estereótipos e comportamentos discriminatórios”.
BE e PAN também entregaram propostas
O projecto de lei junta-se assim aos diplomas semelhantes já entregues na passada sessão legislativa, pelo BE e pelo PAN. Em Julho de 2021, o BE entregou um diploma no qual propõe também "a possibilidade do estabelecimento de parcerias com as associações LGBTI principalmente nas áreas da formação e de acções de sensibilização e de informação nas escolas”.
Da mesma forma, o PAN notou no seu diploma que “o Tribunal Constitucional constatou que esta matéria se insere no âmbito dos direitos, liberdades e garantias, pelo que o conteúdo constante no referido diploma não pode ser definido através de despacho ministerial, por se tratar de competência legislativa reservada da Assembleia da República” e propôs também um projecto de lei para “ultrapassar os problemas suscitados” pelo TC.
As propostas acabaram por não ser agendadas antes do final da última sessão legislativa, com o BE a pedir que a matéria fosse "discutida o mais rapidamente possível, no início da próxima sessão legislativa”, para que no próximo ano lectivo “o direito destas crianças, destes jovens seja de facto garantido em todas as escolas”.