Cerco de Lisboa é constitucional? Vital Moreira e Melo Alexandrino trocam argumentos
Os dois professores discordam quanto ao valor legal das restrições decretadas pelo Governo no fim-de-semana. A polémica jurídica quanto à forma do Governo gerir a pandemia continua, na ausência de uma lei de emergência sanitária.
Ao fim de 15 meses de pandemia, a polémica jurídica sobre as opções legais do Governo na gestão da pandemia continua e sem fim à vista. As proibições de entrada e saída na Área Metropolitana de Lisboa decretadas pelo executivo na quinta-feira passada para vigorar durante o fim-de-semana são restrições aos direitos constitucionais – mas têm ou não a cobertura da Lei de Bases da Protecção Civil (LBPC), como sempre defendeu o Governo?
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Ao fim de 15 meses de pandemia, a polémica jurídica sobre as opções legais do Governo na gestão da pandemia continua e sem fim à vista. As proibições de entrada e saída na Área Metropolitana de Lisboa decretadas pelo executivo na quinta-feira passada para vigorar durante o fim-de-semana são restrições aos direitos constitucionais – mas têm ou não a cobertura da Lei de Bases da Protecção Civil (LBPC), como sempre defendeu o Governo?