Governo acaba por entregar documentos do caso do procurador europeu após parecer da CADA
Num outro pedido, Ministério da Justiça conseguiu que tribunal administrativo lhe desse razão para não entregar documentos do caso a juiz candidato, que foi preterido. Mas este magistrado recorreu da decisão.
O Ministério da Justiça acabou por entregar à associação Transparência e Integridade todos os documentos remetidos ao Conselho da União Europeu no âmbito do processo de nomeação do procurador português que integra a nova Procuradoria-Europeia, após um parecer da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA) ter concluído que deveria “ser facultado o acesso”.
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O Ministério da Justiça acabou por entregar à associação Transparência e Integridade todos os documentos remetidos ao Conselho da União Europeu no âmbito do processo de nomeação do procurador português que integra a nova Procuradoria-Europeia, após um parecer da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA) ter concluído que deveria “ser facultado o acesso”.