Governo foca zona franca nos trabalhadores residentes na Madeira
Proposta do Governo obriga a que os empregos que dão origem à redução do IRC das empresas estejam localizados no arquipélago. PSD tem proposta mais flexível.
Para evitar que se repitam as ilegalidades encontradas pela Comissão Europeia na aplicação do regime fiscal da Zona Franca da Madeira (ZFM), o Governo de António Costa desenhou novas regras para que o IRC de 5% e outros benefícios fiscais só sejam concedidos a empresas que criem emprego real na região e, para isso, definiu como critério que os trabalhadores sejam residentes fiscais no arquipélago.
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Para evitar que se repitam as ilegalidades encontradas pela Comissão Europeia na aplicação do regime fiscal da Zona Franca da Madeira (ZFM), o Governo de António Costa desenhou novas regras para que o IRC de 5% e outros benefícios fiscais só sejam concedidos a empresas que criem emprego real na região e, para isso, definiu como critério que os trabalhadores sejam residentes fiscais no arquipélago.