Reforma do regime das contra-ordenações visa “adequá-lo ao século XXI”
Novo regime pretende reforçar os direitos dos consumidores e promover a concorrência entre empresas, diz secretário de Estado do Comércio e da Defesa do Consumidor.
O Regime Jurídico das Contra-ordenações Económicas (RJCE) foi publicado em Diário da República esta sexta-feira. O secretário de Estado do Comércio e da Defesa do Consumidor, João Torres, contesta que o diploma vise unicamente o incremento das coimas, até porque algumas descem, e são criados “descontos” para o pagamento voluntário ou quando se verificar a reparação de danos aos consumidores. Destaca antes que “a principal preocupação foi trazer um regime que já vem da década de 80 para o século XXI”.
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O Regime Jurídico das Contra-ordenações Económicas (RJCE) foi publicado em Diário da República esta sexta-feira. O secretário de Estado do Comércio e da Defesa do Consumidor, João Torres, contesta que o diploma vise unicamente o incremento das coimas, até porque algumas descem, e são criados “descontos” para o pagamento voluntário ou quando se verificar a reparação de danos aos consumidores. Destaca antes que “a principal preocupação foi trazer um regime que já vem da década de 80 para o século XXI”.