Blanco de Morais é o autor do parecer sobre norma-travão que o Governo entregou aos partidos
PÚBLICO revela parecer que relembra aos deputados que estão impedidos pela norma-travão de fazer alterações que desvirtuem o orçamento suplementar, aumentem a despesa ou diminuam a receita.
O Governo fez chegar aos partidos, na última sexta-feira, um parecer que recorda a obrigatoriedade de os Orçamentos do Estado rectificativos ou suplementares respeitarem a norma-travão (que impede aumento de despesas e redução de receitas). Foi o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, que partilhou o documento elaborado pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado e que é assinado pelo constitucionalista Carlos Blanco de Morais.
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O Governo fez chegar aos partidos, na última sexta-feira, um parecer que recorda a obrigatoriedade de os Orçamentos do Estado rectificativos ou suplementares respeitarem a norma-travão (que impede aumento de despesas e redução de receitas). Foi o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, que partilhou o documento elaborado pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado e que é assinado pelo constitucionalista Carlos Blanco de Morais.