Tribunal Constitucional diz que facilitar prostituição não deve ser crime
É a primeira decisão do género sobre um crime que divide aquele tribunal.
Há 16 anos que o Tribunal Constitucional (TC), ainda que sem consenso, ia respondendo afirmativamente àqueles que o questionavam se, dentro do respeito pela lei fundamental, se pode criminalizar “quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar” a prostituição de adultos que agem de livre vontade. Este mês, pela primeira vez, emitiu um acórdão a afirmar que não e até a questionar se não será melhor descriminalizar o lenocínio simples e regulamentar a prostituição.
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Há 16 anos que o Tribunal Constitucional (TC), ainda que sem consenso, ia respondendo afirmativamente àqueles que o questionavam se, dentro do respeito pela lei fundamental, se pode criminalizar “quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar” a prostituição de adultos que agem de livre vontade. Este mês, pela primeira vez, emitiu um acórdão a afirmar que não e até a questionar se não será melhor descriminalizar o lenocínio simples e regulamentar a prostituição.