Elevadores: Municípios contestam retirada de competências
Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) pronunciou-se contra a proposta de lei dizendo que ela era contraditória com a política de descentralização que está em curso.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses emitiu um parecer desfavorável à proposta de lei que vai estabelecer um novo “regime jurídico aplicável à manutenção e a inspecção de instalações de elevação”, e que vai revogar o regime vigente constante do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. “Num momento em que a descentralização de diversas competências ganha peso em termos de Administração Local, reconhecendo-se a importância da proximidade ao munícipe, tal proposta de alteração do Decreto-Lei no sentido de retirar competências aos municípios parece-nos contraditória, pelo que a ANMP emite parecer desfavorável”, lê-se no parecer a que o PÚBLICO teve acesso.
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A Associação Nacional de Municípios Portugueses emitiu um parecer desfavorável à proposta de lei que vai estabelecer um novo “regime jurídico aplicável à manutenção e a inspecção de instalações de elevação”, e que vai revogar o regime vigente constante do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. “Num momento em que a descentralização de diversas competências ganha peso em termos de Administração Local, reconhecendo-se a importância da proximidade ao munícipe, tal proposta de alteração do Decreto-Lei no sentido de retirar competências aos municípios parece-nos contraditória, pelo que a ANMP emite parecer desfavorável”, lê-se no parecer a que o PÚBLICO teve acesso.