Offshores

Panamá, há mais de uma década a prometer transparência fiscal

Últimos compromissos do Governo panamiano levaram a UE a passar este ano o país da “lista negra” de paraísos fiscais para a “cinzenta”.

O Panamá comprometeu-se a avançar este ano com a troca de informação fiscal com uma centena de países, tornando mais transparente a identificação das empresas que ali estão. Se depois dos Panama Papers o combate aos centros offshore ganhou peso político na Europa deixando os olhos postos também naquilo que o Panamá fizer para tornar mais transparente o seu regime fiscal, nem sempre as promessas passadas se concretizaram.

Atingiu o seu limite de artigos gratuitos

Já em 2002 o Panamá prometia pôr de pé uma série de medidas para trocar informações com outros países da OCDE que o pedissem, e isso não impediu que deixasse de florescer a indústria offshore e os serviços financeiros e de consultoria fiscal que caracterizam uma parte da economia do país.

O contexto – político, social, mediático – em que os países se comprometem a aumentar a transparência fiscal é hoje diferente, não só pelo caminho já percorrido pelos países da OCDE, no âmbito do G20 e da União Europeia, mas sobretudo pelo ambiente aberto na sequência da denúncia dos esquemas de facilitação de evasão e fraude fiscal potenciados pela criação de empresas offshore, como os que ficaram expostos pelas actividades da Mossack Fonseca, sediada no Panamá.

No índice sobre o segredo bancário elaborado pela organização não-governamental Tax Justice Network, o Panamá aparece em 12º, atrás de jurisdições como a Suíça, os Estados Unidos, as Ilhas Caimão, Hong Kong, Singapura, Alemanha ou os Emirados Árabes Unidos (Portugal, com referência à Zona Franca da Madeira, está em 64.º).

Quando no final do ano passado os países europeus criaram a primeira lista comum de paraísos fiscais, optaram por uma solução mista em que, na verdade, existem dois grandes grupos: uma lista negra, mais problemática do ponto de vista reputacional, para os paraísos que não cumprem os requisitos técnicos de transparência e cooperação ao nível fiscal com os países da UE, e uma segunda lista, menos gravosa – a chamada “lista cinzenta”, para paraísos fiscais que assumiram compromissos de transparência e cooperação.

Depois de ter sido colocado na "lista negra”, rapidamente o Panamá passou para a cinzenta. Não foi uma opção pacífica. O eurodeputado alemão Markus Ferber (PPE), vice-presidente da comissão de assuntos económicos e monetários, falou mesmo na altura de uma “decisão desastrosa”. E houve quem na "lista cinzenta" continuasse a ver uma verdadeira "lista negra".

Com esta estratégia, a “lista negra” está agora reduzida a sete territórios (Ilhas Virgens dos Estados Unidos, Samoa Americana, Guam, Namíbia, Palau, Samoa Ocidental, Trinidad e Tobago). O segundo grupo de países é, de longe, o mais extenso, onde pontuam países cuja reputação ficou fortemente abalada pelos escândalos fiscais revelados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação. Nesse leque, o Panamá está acompanhado, por exemplo, pela Suíça, as Ilhas Virgens Britânicas, Jersey, Ilha de Man, Liechtenstein, os Emirados Árabes Unidos, Hong Kong, Macau ou Cabo Verde.

Apesar de o Panamá não fazer parte do fórum dos assuntos fiscais da OCDE, a organização salientava no início do ano o facto de o país se juntar aos esforços de cooperação fiscal para pôr fim ao segredo bancário.

Foi esse o compromisso assumido há um ano, quando aderiu à convenção multilateral da OCDE que prevê a troca de informações sobre contas financeiras entre mais de uma centena de administrações fiscais, algo que o Panamá se comprometeu a passar do papel à prática no próximo mês de Setembro.