Porto

CCDRN rejeita ter poder para intervir na obra na escarpa da Arrábida

Questionada pela vereadora do PS Odete Patrício, a comissão explica que já não detém competências de fiscalização no urbanismo, mas esta insiste que a CCDRN deveria ter tido uma intervenção prévia, obrigatória.
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Obras junto à escarpa prosseguem, enquanto continua o debate público sobre o caso Paulo Pimenta

A comissão de Coordenação da Região Norte afirma que não tem elementos para apreciar a legalidade do polémico processo relacionado com as construções na marginal do Douro, junto à escarpa e à Ponte da arrábida. O presidente deste organismo, Freire de Sousa, foi interpelado, por carta, pela vereadora Odete Patrício, independente eleita pelo PS na Câmara do Porto, mas fez saber que uma alteração legislativa alterou o quadro de competências das comissões, em matérias de urbanismo, retirando-lhes poderes de fiscalização em matérias deste tipo.

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Odete Patrício considera que há entidades públicas que deveriam ter tido um papel mais interventivo na questão das construções junto à ponte da Arrábida, obra de Edgar Cardoso classificada como monumento nacional em 2013 mas nem por isso a salvo de construções nas imediações, seja por direitos adquiridos ao longo do tempo, seja por falta de uma Zona Especial de Protecção (ZEP) que só, agora, cinco anos passados, está em discussão pública. A obra mais polémica, e mais próxima, tem sido alvo de um intenso debate público, com a Câmara do Porto a defender-se de quem a acusa de nada fazer para a travar lembrando, ainda recentemente, que o Supremo Tribunal Administrativo garantiu os direitos de construção ao promotor, em 2009.

A vereadora acredita neste argumento do município, mas pretende explorar todas as vias possíveis para travar a obra, negando estar “numa sanha contra Rui Moreira”. Como “cidadã eu não quero é que se construa num local daquela importância”, insiste a autarca, recusando ficar em silêncio por eventuais responsabilidades do partido pelo qual foi eleita em mandatos anteriores. “Eu não estava cá, não acho legítimo esse argumento e já o disse numa reunião de Câmara”, acrescenta, explicando também que não pretende, com o seu activismo neste caso, “causar desconforto ao PS”, cujo líder na vereação, Manuel Pizarro, tem sido informado dos seus passos, nota.

A autarca independente, que no mandato passado chegou a apoiar a candidatura de Moreira, escreveu à CCDRN e à Direcção-Geral do Património Cultural, mas só a primeira entidade respondeu, para já. A DGPC, que tem estado sob fogo por causa dos cinco anos que levou a articular com o município a ZEP da ponte, que deveria ter sido aprovada em 18 meses, explicou ao PÚBLICO que “só voltará a pronunciar-se publicamente após conclusão da fase de audiência de interessados”, sobre essa mesma zona especial de protecção, que termina a 11 de Setembro.

Já a CCDRN, da qual a autarca reclamava uma intervenção, atempada, tendo em conta o seu papel aglutinador de vários órgãos desconcentrados do Estado, respondeu, segundo o gabinete de imprensa, à vereadora que, contudo, ainda não recebeu qualquer resposta. Parte desta foi divulgada ao PÚBLICO, e nela a comissão explica que “para além de não dispor de elementos” que lhe permitam “apreciar a eventual legalidade do licenciamento em causa, as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, com a redacção em vigor do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), não detêm competências de fiscalização nesta matéria”.

A vereadora do PS na Câmara do Porto invocara disposições do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), para insistir na intervenção da CCDRN, mas esta entidade considerou estar limitada pelo facto de o Artigo 108.º-A ter sido revogado na versão em vigor desde Janeiro de 2015. Até ali, “o presidente da CCDR territorialmente competente” podia “determinar o embargo, a introdução de alterações, a demolição do edificado ou a reposição do terreno em quaisquer operações urbanísticas desconformes com o disposto em plano municipal ou plano especial de ordenamento do território, sempre que não se mostre assegurada pelo município a adopção das referidas medidas de tutela da legalidade urbanísticas”.

Confrontado pelo PÚBLICO com este excerto da resposta, Odete Patrício estranhou-a, tendo em conta de que o que estava em causa, na sua carta, não era um pedido de embargo à obra mas a constatação, por parte da comissão, de que o processo urbanístico não respeitara o RJUE, no artigo 13º -A - que se mantém em vigor, nota. Este artigo determina que “a consulta de entidades da administração central, directa ou indirecta, do sector empresarial do Estado, bem como de entidades concessionárias que exerçam poderes de autoridade, que se devam pronunciar sobre a operação urbanística em razão da localização, é efectuada através de uma única entidade coordenadora, a CCDR territorialmente competente, a qual emite uma decisão global e vinculativa de toda a administração”.

Na perspectiva da vereadora do PS, tendo em conta a zona em questão, a CCDRN deveria ter sido envolvida e, por ter seu turno, deveria ter promovido a intervenção da DGPC, pela proximidade à Ponte da Arrábida, e da APDL, por causa do domínio hídrico. Esta entidade que em Abril fizera saber que ainda aguardava, da parte da comissão, um pedido de parecer sobre este empreendimento - que a edilidade sempre considerou desnecessário face à intervenção da APDL no Plano Director Municipal – acabou por tomar uma iniciativa drástica. No mês passado, apresentou queixa ao Ministério Público por ter sido dada autorização para duas obras na marginal, uma delas a mais próxima da ponte, e a que mais tinta tem feito correr.