Governo cria guia de obrigações legais para futuros governantes
Checklist destina-se a ministros e secretários de Estado e vai indicar as informações e obrigações que precisam de entregar ou cumprir.
O Governo vai criar uma espécie de guia para futuros ministros e secretários de Estado, indicando todas as obrigações e entidades a quem têm de prestar informação ao entrar no executivo, disse fonte do gabinete da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques à Lusa.
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O Governo vai criar uma espécie de guia para futuros ministros e secretários de Estado, indicando todas as obrigações e entidades a quem têm de prestar informação ao entrar no executivo, disse fonte do gabinete da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques à Lusa.
Esta checklist, segundo a mesma fonte não identificada pela Lusa, vai indicar as informações e obrigações que os futuros governantes precisam de entregar ou cumprir – como declarações de rendimentos –, e a que entidades, como o parlamento ou o Tribunal Constitucional, e quais os prazos a respeitar.
A decisão surge após a polémica em torno do caso do ministro adjunto, Pedro Siza Vieira, com a notícia de que infringiu a lei sobre incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos por ser gerente, não remunerado, de uma empresa familiar.
A 23 de Maio, o Ministério Público pediu ao Tribunal Constitucional para analisar as declarações de incompatibilidades e de rendimentos do ministro Siza Vieira por ser gerente, não remunerado, de uma empresa imobiliária familiar.
No último debate quinzenal no parlamento, o primeiro-ministro, António Costa, considerou que houve "um lapso" de Siza Vieira e afirmou que já não existe qualquer incompatibilidade da sua parte, que "mal foi detectada, foi corrigida", deixando o ministro de ser sócio da empresa.