OE 2018

Mais apoios para deficientes, menos alunos por turma, menos cativações...

Termina nesta sexta-feira o prazo para apresentação de propostas de alteração ao OE2018. Entre as últimas medidas acordadas entre os partidos de esquerda e o Governo está um pacote negociado pelo PCP que restitui alguma liberdade de gestão às câmaras endividadas.
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Prazo para apresentar propostas de alteração termina esta sexta-feira às 21h Miguel Manso

As negociações entre o Governo e os partidos à esquerda prosseguem, mesmo em cima do final do prazo, que termina às 21h, para apresentação de propostas de alteração, na especialidade, ao Orçamento do Estado para 2018. Atrasos que se devem, em parte, ao facto de serem negociações complexas: cada vez que os partidos à esquerda apresentam propostas, o executivo envia-as à respectiva tutela e ainda ao Ministério das Finanças. São muitas respostas em jogo até se chegar à resposta final. 

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Há ainda questões em aberto, tais como o complemento de pensão para quem pediu a reforma antecipada no período da troika e que ficou a receber pensões abaixo do limiar da pobreza. O Governo já disse que estaria disponível para responder ao problema através de uma alteração ao Complemento Solidário para Idosos, permitindo o acesso a estes pensionistas, mesmo que não tenham a idade exigida (66 anos e três meses em 2017). Mas, nesta quinta-feira à noite, as negociações entre o Bloco de Esquerda e o Governo ainda decorriam.

Certo é que o Governo está a ser pressionado pelas esquerdas que apresentarão propostas, em vários casos, coincidentes. Por exemplo, tal como o PCP, também o BE vai apresentar uma proposta para que os doentes crónicos voltem a ficar isentos de taxas moderadoras.

Aqui fica uma lista de medidas que já têm acordo.

Mais subsídio por assistência a 3.ª pessoa

O Bloco de Esquerda chegou a acordo com o Governo para aumentar o subsídio por assistência de terceira pessoa em 6,4 euros, o que significa que vai passar a ser de cerca de 108 euros. Não é ainda o valor considerado suficiente por bloquistas, mas foi até onde conseguiram que o executivo chegasse. Ainda de acordo com o BE, a medida contemplará 13 mil beneficiários. Trata-se de um subsídio atribuído a famílias que têm crianças e jovens com deficiência e com necessidade de apoio de seis horas diárias. Teve um aumento de 12,8 euros em 2016 e, em 2017, estava nos 101,68 euros.

Prestação social de inclusão alargada

O PCP conseguiu o acordo do Governo para que pessoas com deficiência já reformadas, e cuja incapacidade é anterior aos 55 anos, possam passar a aceder à nova prestação social para a inclusão (PSI); que o valor para acumular rendimentos com a PSI (607 euros) seja aumentado; e que seja fixado um prazo para a entrada em vigor em 2019 da fase referente ao apoio às crianças e jovens com deficiência.

Cativações nos organismos da Saúde

Acabam-se as cativações no INEM, na Direcção-Geral da Saúde, no Serviço de Utilização Comum dos Hospitais e no Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências. O Bloco de Esquerda e o Governo chegaram a um compromisso para pôr fim, nestes quatro organismos que fazem parte da administração indirecta do Ministério da Saúde, para que estes montantes previstos nos orçamentos deixem de ficar retidos.

Menos dois alunos por turma

Há projectos de lei parados há mais de um ano no Parlamento com a mesma intenção, mas o PEV anunciou que chegou a acordo com o Governo para a redução de pelo menos dois alunos por turma nos primeiros anos dos três ciclos do ensino básico (1.º, 5.º e 7.º) já em Setembro. O alargamento far-se-á à velocidade de um ano por cada ano lectivo. O primeiro ciclo passa a ter turmas de, no máximo, 24 alunos, e os outros dois de 26. O BE conseguiu o mesmo acordo.

Desconto do passe 4/18 anos

Foi o primeiro-ministro que admitiu “disponibilidade”, na discussão na generalidade, para aprovar a proposta do PEV de reduzir em 25% o preço do passe mensal 4-18, para jovens com menos de 18 anos que não frequentem o ensino superior. Este desconto de 25% pode ser acumulado com as reduções de que os alunos já beneficiem no âmbito da Acção Social Escolar e entra em vigor em Setembro.

Incentivos para o ambiente

Nas negociações, os Verdes conseguiram cantar vitória em outras propostas como a contratação, pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, de pelo menos mais 25 vigilantes da natureza; a fixação de benefícios fiscais para a microprodução de energia eólica e solar; o compromisso para o financiamento, às autarquias, da construção de novos centros de recolha oficial de animais e de condições para a esterilização. 

Finanças e poder local

Os comunistas acertaram um pacote de nove medidas para o poder local cuja maioria alivia as restrições financeiras e de funcionamento, como por exemplo: os serviços de água passam a poder contratar trabalhadores, as empresas de resíduos podem fazer planos de regularização de dívidas e contrair empréstimos, as autarquias deixam de precisar de parecer do Governo para contratos de locação e de pagar contribuição para o audiovisual.

Derrama de IRC

A proposta do PCP para agravar a derrama estadual de IRC foi uma das primeiras a dar entrada no Parlamento, ainda na semana passada. O tema foi discutido com o Governo e, do lado da bancada comunista, ficou registado o compromisso do executivo no sentido de a medida contar com o apoio do PS na votação na especialidade. Os comunistas querem subir de 7% para 9% a derrama que se aplica à fatia dos lucros que ficam acima dos 35 milhões de euros.

Acesso a apoio aos desempregados de longa duração mais fácil

O PCP e o Governo já acordaram facilitar o acesso ao apoio extraordinário para os desempregados de longa duração, de modo a abranger mais pessoas. Em causa está uma medida aprovada em 2016 e que se manterá em 2018, mas agora com contornos diferentes. No regime em vigor, os desempregados que esgotarem o subsídio social de desemprego só podem aceder à medida extraordinária ao fim 360 dias, mas em 2018 poderão fazê-lo ao fim de 180 dias, por proposta do PCP que o PS se comprometeu a aprovar no Parlamento.

Inicialmente a medida devia abranger 10 mil beneficiários, mas o Governo reconhece que ficou aquém do objectivo. Na justificação da medida, o PCP defende que “encurtando-se para metade este período, garante-se que mais trabalhadores possam aceder a esta prestação”. Na proposta, o PCP propõe que durante o mês Janeiro, os serviços notificam os beneficiários que completaram entre 180 e 360 dias após a cessação do subsídio social de desemprego, para que possam requerer a prestação. O apoio é atribuído durante um período máximo de seis meses e o montante está fixado em 80% do valor do último subsídio social de desemprego.