Proposta para lesados do BES discutida dia 23 no Parlamento
Governo já agendou iniciativa legislativa.
A proposta de lei que permite viabilizar a solução para os lesados do BES vai ser discutida dia 23 deste mês na Assembleia da República. O agendamento só foi feito esta semana depois de a proposta ter dado entrada no Parlamento em Abril.
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A proposta de lei que permite viabilizar a solução para os lesados do BES vai ser discutida dia 23 deste mês na Assembleia da República. O agendamento só foi feito esta semana depois de a proposta ter dado entrada no Parlamento em Abril.
A proposta estabelece o enquadramento legal dos fundos de indemnização, indispensável à criação da sociedade-veículo que vai permitir pagar aos lesados do antigo Banco Espírito Santo.
Os agendamentos já estavam fechados até ao final da sessão legislativa, mas o Governo fez arrastar esta proposta de lei juntamente com a transposição de uma directiva sobre funções de depositários. Só depois de aprovada em plenário (com ou sem votação) a iniciativa legislativa baixa à comissão de Orçamento e Finanças para discussão na especialidade.