APRe! questiona transferência da tutela da CGA para a Segurança Social
Governo garantiu que a transferência não implica a fusão entre o regime geral e o sistema de pensões da função pública.
Na quinta-feira, o ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares, garantiu que não estava em causa uma fusão ou integração dos sistemas de pensões da função pública e do regime geral, mas apenas uma transferência de tutela.
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Na quinta-feira, o ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares, garantiu que não estava em causa uma fusão ou integração dos sistemas de pensões da função pública e do regime geral, mas apenas uma transferência de tutela.
“O Ministério da Segurança Social tem muito conhecimento na forma como se monta um sistema de pensões e como se faz o pagamento de um sistema de pensões”, defendeu Mota Soares, citado pela Lusa. O governante destacou ainda o benefício “do ponto de vista operacional”, de ter entregues à mesma tutela “todo o pagamento de pensões em Portugal”.
Mas, para a APRe!, nem os benefícios, nem as motivações da transferência são evidentes. “Afirma-se que ela não implica uma ‘fusão’, ‘integração’, ou ‘junção’ dos dois sistemas, desconhecendo-se o que tais palavras significam na prática, pois o que já está em curso é uma ‘convergência’ dos mesmos sistemas”, critica a associação.
E se a convergência “representa a aplicação das mesmas regras legais aos funcionários públicos e aos trabalhadores do sector privado, não se entende porque é que aquela aplicação tem de ser efectuada sob a mesma tutela, quando os dois organismos (CGA e Segurança Social), pelos vistos se mantêm separados”, comenta a APRe!
A associação conclui dizendo que vai ler o texto do diploma, mas manifesta a sua “preocupação e perplexidade” por esta medida e por aquilo que acredita que ela possa vir a representar: “Mais um passo na total destruição do sistema público de protecção social, fundado na solidariedade profissional, intergeracional e nacional”.